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Poder Executivo - Coggle Diagram

- - - - projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
        
        após audiências públicas
      - contas do exercício anterior
        
        até 15 de abril
      - plano de governo, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
        
        abertura da sessão legislativa
      - por escrito, as informações e os esclarecimentos solicitados
        
        máx. dez dias, improrrogáveis, sob pena de responsabilidade;
      - balancete mensal do mês anterior
        
        mensalmente - até o dia 30 do mês subsequente
      - relação dos nomes e endereços das PF e PJ devedoras e isentas de impostos e taxas e razões do débito
        
        o final de cada exercício financeiro
      - relação dos servidores cargos e remuneração
        
        semestralmente
      - duodécimo orçamentário da Câmara
        
        mensalmente
      - operações de crédito
        
        autorização da Câmara
      - acordos, convênios, convenções, ajustes e atos juríd. análogos
        
        p/ conhecimento no prazo de 30d, sob pena de responsabilidade;