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6 ATOS ADMINISTRATIVOS 2 - Coggle Diagram

- - - - TAMBÉM CHAMADO DE
        
        SUJEITO
        
        SUJEITO COMPETENTE
      - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
        
        o poder legal conferido às entidades, aos órgãos e aos agentes públicos
        
        para o desempenho de suas atribuições
      - ELEMENTO VINCULADO
        
        PODER-DEVER
        
        CONFERIDO POR LEI
        
        A COMPETÊNCIA PODE SER
        
        PRIMÁRIA
        
        CF/88
        
        LEIS
        
        SECUNDÁRIA
        
        NORMAS SECUNDÁRIAS
      - CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA
        
        de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos;
        
        irrenunciáveis
        
        PORÉM
        
        o exercício da competência pode, temporariamente, ser delegado
        
        intransferíveis,
        INDERROGÁVEL
        
        não podem ser objeto de transação (ou acordo) para repassá-las a terceiros.
        
        imodificáveis pela vontade do próprio titular,
        
        uma vez que os seus limites são estabelecidos em lei.
        
        Ninguém pode dilatar ou restringir uma competência por sua própria vontade
        
        imprescritíveis,
        
        mesmo que a pessoa fique por um longo tempo sem utilizar a sua competência,
        
        nem por isso ela deixará de existir.
        
        NÃO SE PERDE COM O TEMPO
        
        IMPRORROGÁVEL
        
        se um agente não tiver competência para
        certa função,
        
        não poderá vir a tê-la pela simples ausência de questionamento dos atos que praticou
        
        a não ser que a antiga norma seja modificada.
        
        NÃO SE GANHA COM O TEMPO
      - AVOCAÇÃO E DELEGAÇÃO
        
        DELEGAÇÃO
        
        envolve a transferência da execução ou da incumbência da prestação do
        serviço,
        
        a titularidade permanece com o delegante
        
        que poderá, a qualquer momento, revogar a delegação
        
        (Lei 9.784, art. 14, §2º4
        
        a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como
        própria,
        
        salvo
        
        os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
        
        desde que não exista impedimento legal,
        
        é possível delegar uma atribuição, ainda que não haja hierarquia entre
        
        O DELEGANTE
        
        (aquele que delega a atribuição)
        
        e o delegado
        
        (aquele que recebe a atribuição).
        
        pode ocorrer para órgãos ou agentes, subordinados ou não,
        
        DELEGAÇÃO VERTICAL
        
        QUANDO HÁ HIERARQUIA
        
        efetivando-se independentemente do consentimento ou concordância do órgão ou autoridade delegada
        
        ATO UNILATERAL
        
        "ORDEM" DO SUPERIOR PARA O SUBORDINADO
        
        DELEGAÇÃO HORIZONTAL
        
        QUANDO NÃO HÁ HIERARQUIA
        
        DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA AUTORIDADE DELEGADA
        
        EX: DETRAN E PM = PRE
        
        ATO BILATERAL
        
        em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
        
        É possível, inclusive, que os órgãos colegiados (tribunais, conselhos, etc.) efetuem delegação de
        competências aos seus respectivos presidentes
        
        não podem ser objeto de delegação:
        
        a edição de atos de caráter normativo
        
        a decisão de recursos administrativos –
        
        uma vez que os recursos administrativos decorrem da hierarquia e, portanto,
        
        devem ser decididos por instâncias diferentes, sob pena de perder o sentido
        
        as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade –
        
        como a competência é exclusiva, se ocorrer delegação, ocorrerá também uma ilegalidade.
        
        BIZU
        
        CE NO RA
        
        COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
        
        CARÁTER NORMATIVO
        
        RECURSOS ADMINISTRATIVOS
        
        FORMALIDADES
        
        A DELEGAÇÃO E A SUA REVOGAÇÃO
        
        deverão ser publicados em meio oficial;
        
        A DELEGAÇÃO
        
        deve especificar
        
        as matérias e poderes transferidos,
        
        os limites da atuação do delegado,
        
        a duração e os objetivos da delegação
        
        e o recurso cabível,
        
        As decisões adotadas por delegação
        
        devem mencionar explicitamente esta qualidade.
        
        considera-se que o ato é praticado pelo delegado
        
        a responsabilidade recairá sobre ele
        
        FORO COMPETENTE
        
        o foro (judicial) competente será o mesmo da autoridade delegada
        
        STF
        
        1 more item...
        
        AVOCAÇÃO
        
        “chamar para si funções originalmente atribuídas a um subordinado”
        
        a avocação só é possível se existir hierarquia
        entre os órgãos ou agentes envolvidos
        
        AVOCAÇÃO SOMENTE VERTICAL
        
        “em caráter excepcional e por motivos relevantes
        devidamente justificados,
        
        a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente INFERIOR"
        
        AVOCAÇÃO É UMA MEDIDA DE EXCEÇÃO
        
        só poderá ocorrer
        
        por motivos relevantes,
        
        devidamente justificados
        
        e somente de forma temporária
        
        não poderá ocorrer avocação quando a competência é exclusiva do subordinado,
        
        um ato administrativo não pode se sobrepor à Lei.
      - CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA
        
        matéria, território, grau hierárquico, tempo, fracionamento.
      - VÍCIO DE COMPETÊNCIA
        
        INCOMPETÊNCIA
        
        INCAPACIDADE
    - - CON FI FOR M OB
        
        CONFIFORMOB
    - - ELEMENTO VINCULADO
        
        É o objetivo de interesse público a atingir.
        
        pois não se ADMITE a atuação dos órgãos e agentes públicos
        
        fora do interesse público
        
        ou da finalidade expressamente prevista em lei.
      - É UMA EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
      - DIVIDE-SE EM
        
        finalidade geral (sentido amplo)
        
        é sempre a satisfação do interesse público
        
        a finalidade é sinônimo de interesse público
        
        a finalidade GERAL é invariável
        
        finalidade específica (sentido estrito)
        
        é aquela que a lei elegeu para o ato em específico.
        
        A FINALIDADE ESPECÍFICA é variável.
      - os atos administrativos, sob pena de invalidação, devem atender, concomitantemente,
        
        finalidade geral
        
        finalidade especificamente prevista em lei.
      - vício de finalidade
        
        desvio de poder
        
        INSANÁVEL
        
        desvio de finalidade
        
        INSANÁVEL
    - - como o ato administrativo se manifesta no mundo externo
        
        DECRETO
        
        EDITAL
        
        LICENÇA
      - DIVIDE-SE EM
        
        SENTIDO ESTRITO
        
        : demonstra a forma como o ato se exterioriza,
        
        isto é, como a declaração de vontade da administração se apresenta
        
        QUE PODE SER
        
        forma escrita ou verbal,
        
        decreto, portaria, resolução, etc
        
        SENTIDO AMPLO
        
        representa todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da administração,
        
        incluindo os requisitos de publicidade do ato
        
        FORMALIDADES
        
        tem correlação com o princípio do devido processo
        legal
      - ELEMENTO VINCULADO
        
        PARA FINS DE PROVA
        
        PORÉM
        
        Lei 9.784/1999 que diz que:
        
        “os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”
        
        evitar o “excesso de formalidade”
        
        “formalismo moderado”
      - A forma predominante é sempre a escrita,
        
        mas os atos administrativos podem se apresentar
        
        por gestos (p. ex. de guardas de trânsito),
        
        palavras (p. ex. atos de polícia de segurança pública)
        
        ou sinais ou imagens (p. ex. semáforos ou placas de trânsito)
        
        esses meios são exceção,
        
        pois buscam atender a situações específicas.
      - VÍCIO
        
        INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES
        
        EM REGRA
        
        SANÁVEL
    - - É a causa do ato administrativo,
        
        consubstanciada nas razões, nas situações ou nos pressupostos de fato e de direito
        
        que dão embasamento à sua prática.
      - PRESSUPOSTOS
        
        DE FATO
        
        conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações ocorridas no mundo real que levam a Administração a praticar o ato
        
        DE DIREITO
        
        é o dispositivo legal em que se baseia o ato
      - FUNDAMENTAÇÃO <> DE MOTIVAÇÃO
      - MOTIVO X MOTIVAÇÃO
        
        MOTIVO
        
        elemento que está presente em todos os atos administrativos,
        
        correspondendo às razões (pressupostos de fato e de direito) que justificam sua prática.
        
        MOTIVAÇÃO
        
        é a exposição, a exteriorização dos motivos,
        
        sendo parte integrante da forma do ato administrativo.
        
        é a demonstração, por escrito, do que levou a Administração produzir determinado ato administrativo,
        
        somente será obrigatória quando a lei assim o exigir,
        
        embora a doutrina e a boa prática administrativa defendam que sempre seja aplicável.
      - atos que devem ser necessariamente (OBRIGATORIAMENTE) motivados (art. 50 da Lei 9.784/1999):
        
        I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
        
        II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
        
        III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
        
        IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
        
        V - decidam recursos administrativos;
        
        VI - decorram de reexame de ofício;
        
        VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
        
        VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
        
        CF/88
        
        Art. 93, X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
      - MOTIVO X MÓVEL
        
        CONTROLE DOS ATOS
        
        ATOS DISCRICIONÁRIOS
        
        o exame do móvel é relevante, porque a
        prática de tais atos admite uma apreciação subjetiva do agente público
        
        de modo que o ato será inválido, se o móvel do agente estiver viciado
        
        (ex: tiver como objetivo favorecer ou perseguir alguém).
        
        ATOS VINCULADOS
        
        o exame do móvel é irrelevante,
        
        porque a lei já define o único comportamento possível perante o motivo por ela já caracterizado
        
        inadmitindo qualquer subjetivismo por parte do agente.
        
        MOTIVO
        
        é a situação objetiva, real, externa ao agente que pratica o ato
        
        MÓVEL
        
        é a intenção, ASPECTO SUBJETIVO, propósito, realidade interna, psicológica desse agente
      - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
        
        e a validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento
        
        se os motivos forem inexistentes ou falsos,
        
        o ato será nulo.
    - - OBJETO VINCULADO
        
        Nos atos vinculados,
        
        o objeto deve ser exatamente aquele que a lei estabeleceu
      - OBJETO DISCRICIONÁRIO
        
        nos atos discricionários,
        
        o objeto pode ser escolhido pelo agente público,
        
        MEDIANTE ANÁLISE DE MÉRITO
        
        dentre os possíveis autorizados na lei,
      - É o conteúdo do ato,
        
        seu resultado prático,
        
        seu efeito jurídico imediato.
      - OBJETO X FINALIDADE
        
        OBJETO
        
        é o efeito jurídico imediato que o ato produz,
        
        sua finalidade específica,
        
        que será variável de acordo com cada ato:
        
        aquisição, transformação ou extinção de direitos.
        
        FINALIDADE
        
        é o efeito geral ou mediato (no futuro) do ato,
        
        será sempre o mesmo (expresso ou implicitamente estabelecido na lei):
        
        a satisfação do interesse público.
  - - - sua ausência não torna inválido o ato
        
        (ou seja, não são essenciais ao ato)
    - - TERMO
        
        é o evento futuro e certo ao qual estão subordinados os efeitos do ato.
      - CONDIÇÃO
        
        é o evento futuro e incerto ao qual estão subordinados os efeitos do ato.
      - ENCARGO (MODO)
        
        é o ônus imposto ao destinatário do ato.
- - - - USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
        
        apoderamento da atribuição de agente público por parte de alguém não investido no cargo, emprego ou função
        
        os atos praticados pelo usurpador SÃO considerados inexistentes
      - FUNÇÃO DE FATO
        
        os efeitos do ato são considerados válidos,
        
        em razão da "teoria da aparência".
        
        o agente foi investido no cargo, emprego ou função,
        
        MAS HÁ
        
        alguma ilegalidade em sua investidura ou
        
        algum impedimento legal para a prática do ato
      - EXCESSO DE PODER
        
        ADMITE CONVALIDAÇÃO
        
        EXCEÇÃO
        
        na hipótese de competência exclusiva ou
        
        de competência em razão de matéria.
        
        quando o agente excede os limites da sua competência para praticar determinado ato
    - - DESVIO DE PODER
        
        é a prática de ato visando fim diverso do previsto,
        
        mesmo que implicitamente
        
        VÍCIO INSANÁVEL
        
        não podendo ser objeto de convalidação,
        
        sendo nulo o ato viciado.
    - - EM REGRA
        
        apenas quando a forma for essencial
        
        O vício de forma importa na anulação do ato
        
        (ou seja, quando é estabelecida em lei).
      - Nos demais casos,
        
        o vício é sanável
        
        e o ato passível de convalidação.
      - Quando a motivação for obrigatória,
        
        sua ausência implica vício de forma,
        
        resultando na nulidade do ato.
    - - MOTIVO INEXISTENTE
        
        ocorre quando o pressuposto de fato é inexistente
        
        implicando a nulidade do ato.
      - MOTIVO ILEGÍTIMO
        
        o motivo alegado é juridicamente inadequado, incongruente, impertinente
        
        o fato "F" existe,
        
        mas não é previsto na norma como apto a fundamentar o ato praticado pela administração
        
        há um erro de enquadramento do fato na norma).
      - Quando a motivação for obrigatória,
        
        sua ausência implica vício de forma,
        
        resultando na nulidade do ato.
    - - OBJETO IMPOSSÍVEL
        
        quando seu conteúdo não é realizável,
        
        factualmente e/ou juridicamente.
      - OBJETO PROIBIDO PELA LEI
        
        quando seu conteúdo contraria a lei,
        
        regulamento ou outro ato normativo.
      - OBJETO NÃO PREVISTO EM LEI
        
        ocorre quando seu conteúdo é distinto do previsto na lei
      - Objeto diferente daquele que a lei prevê para a situação:
        
        ocorre quando, mesmo efetuando um
        enquadramento correto entre o pressuposto de fato e a norma,
        
        a administração pratica um ato com objeto distinto ao previsto na lei para o enquadramento que foi efetuado
        
        (se houvesse erro de enquadramento
        
        seria vício de motivo – motivo ilegítimo).
    - - ABUSO DE PODER
        
        EXCESSO DE PODER
        
        VÍCIO DE COMPETÊNCIA
        
        SANÁVEL EM REGRA
        
        DESVIO DE PODER
        
        VÍCIO DE FINALIDADE
        
        INSANÁVEL
  - - - TODOS OS ELEMENTOS SÃO VINCULADOS
    - - ELEMENTOS VINCULADOS
        
        COMPETÊNCIA
        
        FINALIDADE
        
        FORMA
      - ELEMENTOS DISCRICIONÁRIOS
        
        MOTIVO
        
        OBJETO
    - - – o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas e delimitadas em lei,
        
        NÃO HÁ LIBERDADE ABSOLUTA COM A DISCRICIONARIEDADE
    - - CONVENIÊNCIA
        
        (se o ato é interessante ao interesse público
        
        CONVENIENTE
        
        liberdade de escolha do conteúdo, como também da intensidade dos efeitos do ato produzido
      - OPORTUNIDADE
        
        (se o momento para praticar o ato é adequado
        
        OPORTUNO E ADEQUADO
        
        consiste no momento e no motivo que ensejaram a prática do ato.
  - - - unilateral, vinculado e definitivo
      - NÃO PODE SER REVOGADA
        
        MAS PODE SER CASSADA
      - DOUTRINA
        
        É ATO DECLARATÓRIO
        
        OUTRA PARTE DIZ SER
        
        ATO CONSTITUTIVO