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Processo Legislativo - Coggle Diagram

- - - - Emendas à
        Lei Orgânica
        
        Proposta:
        
        1/3, no mínimo, dos membros da Câmara
        
        do Prefeito Municipal
        
        mínimo 5% eleitores votantes no Município
        
        por iniciativa da Mesa para a adaptação às legislações Estadual e Federal
        
        Discutida e votada em 2 turnos
        Intervalo mín. 10 dias
        Aprovação: 2/3 em cada turno
        
        Proposta rejeitada ou prejudicada: não poderá ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa (ano)
        
        Não aceitas nem votadas propostas:
        
        intervenção oficial
        
        estado de sítio
        
        estado de defesa
        
        Não serão deliberadas propostas:
        
        ferir quaisquer princípios das Constituições Federal e Estadual;
        
        atentar contra a harmonia e independência dos poderes.
    - - Leis Ordinária e Complementares
        
        Competência:
        
        membro da Câmara (vereador)
        
        comissão da Câmara
        
        Prefeito
        
        Inciativa Popular (povo) - mín. 5% de eleitores
        
        Projeto Aprovado na Câmara
        
        Presidente da Câmara tem prazo de dez dias úteis p enviar ao Prefeito
        
        Prefeito
        
        sanção
        
        silêncio
        15 dias
        
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        15 dias úteis a contados da data do recebimento
        
        inconstitucional ou
        contrário ao interesse púb.:
        veto total ou parcial
        
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        Prefeito
        
        Competência Privativa
        
        a organização administrativa, o regime jurídico dos servidores, a criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional, sua remuneração, provimento de cargo, estabilidade, aposentadoria, transferência e disponibilidade;
        
        criação, organização, reestruturação e remuneração da guarda municipal;
        
        plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
        
        criação, organização, transformação, extinção e atribuições das Secretarias do Município ou Diretorias equivalentes;
        
        poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa
        
        Câmara:
        manifestação até 45 dias
        
        caso contrário, incluída na ordem do dia da primeira sessão subseqüente
        
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        prazo não corre nos períodos de recesso da Câmara
        
        exceção: Projetos de Lei
        de matéria codificada.
        
        A matéria constante no projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos Vereadores.
        
        Projeto de LC
        (aprovação maioria absoluta)
        
        Código Tributário
        
        Plano Diretor
        
        Plano de Transportes Urbanos
        
        Lei de Parcelamento do Solo
        
        Código de Obras e Edificações
        
        Código de Posturas
        
        Plebiscito e referendo
        
        Regime de cargos e empregos públicos, e as diretrizes para a elaboração do Plano de Carreira
        
        Atribuições do Vice-Prefeito e Secretários ou diretores equivalentes
        
        Guarda Municipal, sua instituição e organização
        
        Organização e reformulação do sistema munic. ensino
        
        Exceção "maioria absoluta":
        Plano Diretor e alterações: 2/3
        Projetos de alterações menos restritivas:
        
        habitações de interesse social
        
        implantação de equipamentos urbanos e comunitários ou aos usos institucionais
        
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