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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Coggle Diagram

- - - - direito de audiência
      - capacidade postulatória autônoma do acusado
      - direito de presença
  - - - direito de não participar de qualquer comportamento ativo que possa incriminá-lo
        
        PODE determinar que participe de reconhecimento pessoal
        
        direito a não produzir nenhuma prova invasiva
        
        não pode determinar participação em reconstituição de crim
        
        não pode ser obrigado a fornecer padrões vocais ou material para exame grafotécnico
      - direito ao silêncio
      - direito de não ser constrangido a confessar a prática de ilícito penal
      - inexigibilidade de dizer a verdade (alcança a falsa identidade)
      - A falta de comunicação ao Acusado sobre o Direito de Permanecer calado é causa de NULIDADE RELATIVA, cujo reconhecimento depende de comprovação do prejuízo. (Art. 563 do CPP - pas de nullité sans grief)
  - - - réu não é obrigada a colaborar na apuração dos fatos
      - na dúvida durante a análise das provas, a decisão deve favorecer o réu
      - MP tem o ônus de demonstrar a culpa do réu
      - na REVISÃO CRIMINAL não há in dubio pro reo, mas sim in dubio contra reo
      - in dubio pro reo