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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI, foro, juri, soberania x…
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
liberdade do exercício profissional
norma de eficácia contida
direta
imediata
possivelmente não integral
lei pode restringir
graduações
registro OAB x registro OMB
não pode suspender por falta de pagamento de registro profissional - inadimplência
servidores do Judiciário e do MP
proibição ao exercício da advocacia
todo mundo é impedido de exercer a advocacia
XXXVIII - reconhecida a instituição do júri
plenitude de defesa
sigilo das votações;
a soberania dos veredictos
a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
crime culposo não vai a juri
latrocinio não vai a juri
crime com outra intensão e resultado morte não leva pro júri
crimes dolosos contra a vida
homicídio
feminicídio
legítima defesa da honra X
aborto
infanticídio
iai suicídio
crimes conexos
foro
CF
prevalece a excessão
durante o mandato
ter relação com o cargo
juri
CF
SV 45
regra do juri prevalece sobre foro dado exclusivamente pela constituição estadual
soberania x imutabilidade
apelação e revisão criminal
novo juri
pode pedir absovição