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AÇÃO PENAL - Coggle Diagram
AÇÃO PENAL
PRIVADA
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PEREMPÇÃO
quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, em 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo (preferência para o cônjuge dentre o CADI)
querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qlq ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais
quando iniciada a queixa, o querelante deixar de promover o andamento durante 30 dias
quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor
PERDÃO
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concedido a um, aproveita a todos (exceto ao que recusar)
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o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.
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PÚBLICA
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INCONDICIONADA
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obrigatoriedade (salvo, transação penal e ANPP)
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