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02 AÇÃO PENAL - Coggle Diagram

- - - - é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz
      - a aplicação das normas de direito penal ao caso concreto.
      - DÁ INICIO AO PROCESSO PENAL
  - - - Possibilidade jurídica do pedido
        
        A providência pleiteada pelo autor
        
        deve encontrar amparo no ordenamento jurídico.
      - Interesse de agir
        
        Adequação:
        
        a adequação não tem relevância nas ações penais condenatórias.
        
        Isto porque não há, no processo penal, diferentes espécies de ações condenatórias.
        
        Necessidade:
        
        não se pode admitir a movimentação da máquina judiciária
        
        se não restar demonstrada a necessidade do provimento jurisdicional.
        
        Utilidade:
        
        para a movimentação do aparato judiciário,
        
        o autor precisa demonstrar que o provimento por ele pleiteado
        
        é de certa forma útil para atender às suas necessidades.
      - Legitimidade da Parte
        
        É como se perguntar a quem pertence o direito de ingressar em juízo.
        
        É a espécie de ação penal que definirá o legitimado ativo
        
        LEGITIMIDADE
        
        PASSIVA
        
        INFRATOR
        
        ATIVA
        
        AÇÃO PENAL PÚBLICA
        
        MP
        
        AÇÃO PENAL PRIVADA
        
        VÍTIMA
      - Justa causa
        
        É o lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal.
        
        Deve a acusação ser portadora de elementos de informação que justifiquem
        
        a admissão da acusação
        
        e o custo que representa o processo penal em termos de estigmatização e penas processuais.
        
        uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar
        
        Justa causa duplicada:
        
        Utilizada nos crimes de lavagem de capitais.
        
        A lavagem de dinheiro é um crime acessório,
        
        que depende de uma infração penal antecedente.
        
        lastro probatório mínimo
        
        DOUTRINA
        
        HÁ DIVERGÊNCIA SE REALMENTE É UMA CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL
    - - Representação do Ofendido;
      - Requisição do Ministro da Justiça;
    - - será, no processo penal,
      - o sujeito passivo na relação processual.
  - - - INCONDICIONADA
        
        OFICIO
        
        DA AUTORIDADE POLICIAL
        
        REQUERIMENTO
        
        DO OFENDIDO
        
        REQUISIÇÃO
        
        MP
        
        JUIZ
        
        COMUNICAÇÃO
        
        QUALQUER DO POVO
      - CONDICIONADA
        
        REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
        
        REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
    - - EXCLUSIVA
        PROPRIAMENTE DITA
        
        PODEM REPRESENTAR
        
        REPRESENTANTE LEGAL
        
        CADI
      - PERSONALÍSSIMA
        
        SOMENTE A VÍTIMA PODE REPRESENTAR CONTRA O INFRATOR
        
        EM CASO DE MORTE DA VÍTIMA, PARENTES NÃO PODEM
      - SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
        
        DIANTE DA INÉRCIA DO MP
- - - - INCONDICIONADA
        
        NÃO SE ADMITE “ação penal ex officio”.
        
        TITULARIDADE
        
        Ministério Público,
        
        de forma privativa.
        
         Prazo para oferecer a denúncia:
        
        05 dias
        
        no caso de réu preso
        
        15 dias
        
        no caso de réu solto.
        
         O oferecimento em momento posterior
        
        que pode ser oferecida enquanto não estiver extinta a punibilidade do delito.
        
        não implica nulidade da denúncia,
        
         É a regra no ordenamento processual penal brasileiro.
        
         Independentemente de qual seja o crime,
        
        quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse
        
        a ação penal será pública.
        
        da União, Estado e Município,
        
         Princípios regem a
        ação penal pública incondicionada:
        ÓDIO
        
         Obrigatoriedade –
        
        Havendo indícios de autoria e prova da materialidade do delito
        
        O membro do MP deve oferecer a denúncia,
        
        não podendo deixar de fazê-lo,
        
        pois não pode dispor da ação penal.
        
        MITIGADA
        
        EM VIRTUDE DE ALGUNS INSTITUTOS
        
        ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
        
        TRANSAÇÃO PENAL
        
         Indisponibilidade –
        
        Uma vez ajuizada a ação penal pública,
        
        não pode seu titular dela desistir ou transigir.
        
        Oficialidade –
        
        A ação penal pública será ajuizada por um órgão oficial,
        
        no caso, o MP.
        
         Divisibilidade –
        
        Havendo mais de um infrator (autor do crime),
        
        O MP PODE ajuizar a demanda somente em face um ou alguns deles,
        
        reservando para os outros, o ajuizamento em momento posterior.
        
        STJ
        
        É um princípio que, por si só, pulveriza a tese de arquivamento implícito.
        
        crimes contra a honra de servidores públicos relacionados ao exercício de suas funções
        
        STF
        
        legitimidade ativa concorrente
        
        tanto o ofendido quanto o Ministério Público têm legitimidade para iniciar uma ação penal
        
        OFENDIDO
        
        QUEIXA-CRIME
        
        1 more item...
        
        MP
        
        AÇÃO PENAL PÚBLICA
        
        1 more item...
      - CONDICIONADA
        
        Somente será condicionada se a lei
        expressamente dispuser neste sentido.
        
        POIS EM REGRA a ação penal é pública e incondicionada.
        
        APLICA-SE O MESMO DA PÚBLICA INCONDICIONADA
        
        MAS COM ALGUNS PONTOS ESPECIAIS
        
        TITULARIDADE
        
        condição de procedibilidade,
        
        deverá estar presente
        
        2 more items...
        
        SOBRE A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO
        
        RETRATAÇÃO
        
        ATENÇÃO
        
        ATENÇÃO
        
        1 more item...
        
        A representação admite retratação, mas
        
        ADMITE-SE
        
        1 more item...
        
        somente até O OFERECIMENTO da denúncia!
        
        1 more item...
        
        Caso ajuizada a ação penal sem a representação,
        
        esta nulidade processual pode ser sanada
        posteriormente,
        
        caso a vítima a apresente em Juízo.
        
        INDIVISIBILIDADE
        
        Ou se representa em face de todos eles, ou não há representação.
        
        A representação não pode ser dividida quanto aos autores do fato.
        
        A representação pode ser oferecida perante
        
        o MP,
        
        a autoridade policial
        
        ou o Juiz
        
        Prazo para representação: .
        
        SEIS MESES -
        
        3 more items...
        
        SE EXTRAPOLAR O PRAZO
        
        1 more item...
        
        LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO
        
        MENOR DE 18
        OU INCAPAZ
        
        1 more item...
        
        MAIOR DE 18
        
        1 more item...
        
        EM CASO DE MORTE DO OFENDIDO
        OU
        DECLARADO AUSENTE JUDICIALMENTE
        
        1 more item...
        
        SOBRE A requisição do Ministro da Justiça
        
         Prevista apenas para determinados crimes, nos quais existe um juízo político acerca da
        
        conveniência em vê-los apurados ou não.
        
        CRIMES CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLCIA
        
        PRAZO
        
         Não há prazo decadencial para o oferecimento da requisição.
        
        DOUTRINA MAJORITÁRIA
        
        não cabe retratação dessa requisição.
        
        REQUISIÇÃO
        
         O MP não está vinculado à requisição,
        
        1 more item...
        
        NÃO É UMA ORDEM COMO O REQUERIMENTO DO JUIZ
        
        1 more item...
        
        É ENVIADA AO MP
        
        1 more item...
        
        NÃO CABE RETRATAÇÃO
      - PRINCÍPIOS
        
        OBRIGATORIEDADE
        
        MP É OBRIGADO A PROMOVER AÇÃO
        
        INDISPONIBILIDADE
        
        MP NÃO PODE DESISTIR DA AÇÃO
        
        DIVISIBILIDADE
        
        MP PODE
    - - LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR
        
        LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO
        
        MENOR DE 18
        OU INCAPAZ
        
        REPRESENTANTE LEGAL
        
        MAIOR DE 18
        
        ELE PRÓPRIO
        
        EM CASO DE MORTE DO OFENDIDO
        OU
        DECLARADO AUSENTE JUDICIALMENTE
        
        SUCESSORES
        CADI
        
        CONJUGE OU COMPANHEIRO
        
        ASCENDENTE
        
        DESCENDENTE
        
        IRMAO
      - PRAZO
        
        SEIS MESES -
        
        contados da data em que a vítima veio a saber quem é o autor do delito
        
        CIÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA
        
        Se o ofendido for menor de idade,
        
        o prazo, para ele, só começa a fluir quando completar 18 anos.
        
        PRAZO DECADENCIAL
        
        SE EXTRAPOLAR O PRAZO
        
        DECADÊNCIA
        
        EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
      - PRINCIPIOS
        
        OPORTUNIDADE
        
        NÃO É OBRIGADO A REPRESENTAR
        
        DE ACORDO COM A
        
        NECESSIDADE
        
        CONVENIENCIA
        
        DISPONIBILIDADE
        
        <> INDISPONIBILIDADE
        
        PODE DESISTIR DA AÇÃO
        
        INDIVISIBILIDADE
        
        SE QUISER PROCESSAR O INFRATOR
        
        DEVE PROCESSAR TODOS
        
        NÃO PODE SELECIONAR QUEM VAI PROCESSAR DOS INFRATORES
      - ATUAÇÃO DO MP
        
        PODE ADITAR A QUEIXA-CRIME
        
        APENAS ASPECTOS FORMAIS
        
        ADICIONAR AGRAVANTES
        
        QUALIFICADORAS
        
        CORREÇÕES
        
        NÃO PODE INCLUIR
        
        FATOS
        
        RÉUS
        
        CUSTOS LEGIS
        
        FISCAL DA LEI
        
        VELAR PELA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA
      - RENUNCIA X PERDÃO DO OFENDIDO X PEREMPÇÃO
        
        APENAS NA AÇÃO PENAL PRIVADA
        
        NÃO CABEM NA AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
        
        GERAM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
        
        RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
        
        ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
        
        TÁCITA OU EXPRESSA
        
        TÁCITA
        
        QUANDO O OFENDIDO PRATICA AÇÃO DISSONANTE COM A VONTADE DE SEGUIR COM A AÇÃO PENAL
        
        INDIVISÍVEL
        
        SE RENUNCIA A UM INFRATOR
        
        SE ESTENDERÁ A TODOS OS INFRATORES
        
        UNILATERAL
        
        DEPENDE SOMENTE DA VONTADE DA VÍTIMA
        
        PERDÃO DO OFENDIDO
        
        APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO
        
        TÁCITO OU EXPRESSO
        
        INDIVISÍVEL
        
        SE OFERECE O PERDÃO, DEVE SER A TODOS
        
        BILATERAL
        
        VONTADE DA VÍTIMA
        QUERELANTE
        
        DEVE OFERECER O PERDÃO
        
        VONTADE DO INFRATOR
        QUERELADO
        
        DEVE ACEITAR O PERDAO
        
        NO PRAZO DE 3 DIAS APÓS CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
        
        PODE SER
        
        PROCESSUAL
        
        EXTRAPROCESSUAL
        
        O PERDÃO NÃO PRODUZ EFEITO ÀQUELE QUE O RECUSAR
        
        PEREMPÇÃO
        
        PUNIÇÃO AO QUERELANTE NEGLIGENTE
        
        HIPÓTESES
        
        NÃO PROMOVER MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO
        
        POR 30 DIAS SEGUIDOS
        
        OCORRENDO FALECIMENTO OU INCAPACIDADE DO QUERELANTE
        
        NINGUEM COMPARECER EM JUÍZO PARA PROSSEGUIR COM O PROCESSO
        
        NO PRAZO DE 60 DIAS
        
        QUERELANTE DEIXAR DE COMPARECER
        
        A QUALQUER ATO DO PROCESSO
        
        SEM MOTIVO JUSTIFICADO
        
        QUERELANTE DEIXAR DE FORMULAR PEDIDO DE CONDENAÇÃO
        
        NAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
  - - - OFENDIDO
      - QUEIXA-CRIME
    - - MP
      - DENÚNCIA