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Comércio Localizado - Coggle Diagram

- - - - Lojas
        
        Senha numérica (eletrônica / manual): registro do horário de retirada e atendimento
        
        Fixar em local visível cópia desta Lei na íntegra, em papel tamanho 40 cm X 50 cm.
    - - Atendimento preferencial
        
        maiores de sessenta
        
        gestantes
        
        pessoas portadoras de deficiência física e
        
        pessoas com crianças de colo
        
        atendimento com senha numérica
        
        oferta de 5 assentos com encosto, no mínimo
    - - Clientes x
        Não Clientes
        
        proibido discriminação e local e horário de atendimento diversos daqueles previstos para as demais atividades
- - - - Responsável operacional pelos serviços +
        Profissionais qualificado em cada sistema cujo serviço seja disponibilizado (1 ou +)
        
        Requisitos de norma técnica de capacitação expedida pela ABNT
        
        Não existindo norma:
        
        treinamento de quatrocentas horas ou
        
        quarenta horas qdo comprovar 2a de experiência
      - Serviços realizados deverão atender às normas técnicas da ABNT e especificações técnicas dos fabricantes de autopeças.
    - - Serviços que medem as emissões veiculares
        Serviços de segurança veicular
        
        caso exista, a exigência de comprovação de homologação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
    - - Manter no interior, em local visível:
        
        atestado de legalidade sindical patronal e certificado numerado atestando o cumprimento dos dispositivos desta Lei, emitido pelo respectivo sindicato de classe ou da categoria econômica a que estiver vinculado o estabelecimento;
        .
        
        certificado de treinamento do mecânico, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida na área automotiva e/ou pela fábrica ou distribuidor do produto; e
        .
        
        certificado de conclusão em treinamento de conhecimento geral dos sistemas dos veículos automotores com o nome do responsável operacional dos serviços nos sistemas, expedido por instituição de ensino oficialmente reconhecida na área automotiva.
    - - Autos da infração para imposição de multas
        
        fiscais da Secretaria Executiva de Serviços Públicos. vinculada a Secretaria
        Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Florianópolis
    - - Receita arrecada
        
        melhoria das condições dos órgãos de segurança pública
        
        programas destinados a esclarecer e educar a população acerca dos seus direitos de consumidor de bens e serviços