Prefeitura: fiscalização de inflamáveis e explosivos

I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não autorizado pela Prefeitura;

II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender à exigências legais, quanto à construção e segurança;
Construção do depósito: obedecidas as prescrições das forças armadas, Corpo de Bombeiros e leg municipal.

III - depositar ou conservar nas vias públicas, embora provisoriamente, inflamável ou explosivos.

Proibido transporte simultâneo de explosivos e inflamáveis.

Somente motorista e ajudante, não pode conduzir outras pessoas.

Proibido descarga em passeios e vias púb.

em cômodos apropriados, permitido conservar quantidade fixada pela Prefeitura na respectiva licença
não ultrapassar a venda provável em 20 (vinte) dias.

Depende de licença da Pref.
Caso use explosivos, somente os permitidos na licença e observado:

• colocação de sinais nas proximidades das minas, pelo menos 100m de distância, que possam ser percebidos pelos transeuntes
• adoção de um toque convencional e de um brado prolongado dando sinal de fogo.
  
  

Fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósitos de explosivos desde que atendam à regulamentação das forças armadas.