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Lei 20.756/2020 – Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás 2,…

- - - - I – iniciativa;
      - II – assiduidade e pontualidade;
      - IV – eficiência;
      - V – comprometimento com o trabalho. .
      - III – relacionamento INTERPESSOAL;
- - - - Art. 45. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de
        atribuições e responsabilidades compatíveis
        com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.
        
        § 1º A readaptação será efetivada em atividades compatíveis com a limitação sofrida, respeitados a
        
        habilitação exigida no concurso público,
        
        o nível de escolaridade e
        
        a equivalência de vencimentos
        e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
        
        § 2º A readaptação será precedida, sempre que necessário, de reabilitação PROFISSIONAL e SOCIAL do servidor, de forma a recuperar sua habilidade profissional para o exercício de atividade produtiva no serviço público estadual, bem como a sua integração ou reintegração social.
        
        § 3º A readaptação, que se dará sem prejuízo da remuneração ou do subsídio do servidor, implica
        inspeção periódica
        pela Junta Médica Oficial do Estado.
        
        § 4º Constatada a cessação da limitação física ou mental que originou a readaptação, o servidor retornará às atribuições e responsabilidades integrais do cargo ocupado.
        
        § 5º Se julgado definitivamente INCAPAZ para o serviço público, o readaptando será APOSETANDO.
    - - Art. 46. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando INsubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, DEPENDENDO sempre da existência de vaga.
        
        § 1º A reversão dar-se-á
        
        A REQUERIMENTO do interessado ou
        
        de OFÍCIO.
        
        § 2º Em NENHUM caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, NÃO comprovar a capacidade para o exercício do cargo.
      - Art. 47. A reversão dar-se-á
        
        no mesmo cargo ou
        
        no resultante de sua transformação.
      - Art. 48. A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de NOVA aposentadoria,
      - Art. 49. O [servidor revertido NÃO será aposentado novamente, sem que tenha cumprido
        pelo menos 5 anos
        de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por
        
        motivo de SAÚDE ou
        
        compulsória pelo atingimento da idade limite .
      - Art. 50. Será tornada sem efeito a reversão do servidor que deixar de entrar em exercício no prazo
        de 15 dias.
      - Art. 51. Não poderá reverter o aposentado que já tiver atingido a idade da aposentadoria compulsória.
        
        LC N. 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
        
        Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade:
        
        I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
        II – os membros do Poder Judiciário;
        III – os membros do Ministério Público;
        IV – os membros das Defensorias Públicas;
        V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
    - - Art. 52. A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão ADMINISTRATIVA ou JUDICIAL, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.
        
        § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em DISPONIBILIDADE, obser-vado o disposto nos arts. 54 a 56 desta Lei.
        
        § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
        
        ocupante > reconduzido ,
        
        SEM direito a indenização, ou
        
        aproveitado > outro cargo ou, ainda,
        
        posto em disponibilidade.
        
        § 3º É de 15 dias
        o prazo para o servidor retornar ao exercício do cargo, contados da data em que TOMOU CIÊNCIA do ato de reintegração.
    - - Art. 53. A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:
        
        I - reprovação em estágio probatório relativo a outro cargo;
        
        II - reintegração do anterior ocupante;
        
        III - desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado
      - .
        
        § 1o Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor tem de ser aproveitado em outro cargo, observado o disposto nos arts. 54 a 56
        
        § 2o O servidor tem de retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução.
        
        § 3o Na hipótese do inciso III deste artigo, o pedido de recondução somente poderá ser apresentado enquanto o servidor não for confirmado no cargo objeto de estágio probatório
    - - Art. 57. Os requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos nas Leis que disciplinam cada categoria funcional e respectivos regulamentos
        
        Parágrafo único. A promoção não interrompe o tempo de exercício no cargo