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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - Coggle Diagram
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DESCONCENTRAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO INTERNA
CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS
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sem CAPACIDADE CONTRATUAL, quem figura é o ente
TEORIA DO ÓRGÃO (presentação - onde está o agente, está o Estado) + IMPUTAÇÃO VOLITIVA (vontade do agente é a vontade do ente)
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
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AUTARQUIA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO com PATRIMÔNIO, PERSONALIDADE e RESPONSABILIDADE própria, criada por lei para executar uma atividade TÍPICA do Estado = PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO .
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Imunidade tributária, execução fiscal, precatório e prerrogativas processuais da fazenda pública (prazo em dobro em todas as manifestações).
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