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Delegacia - Coggle Diagram
Delegacia
Auto de Apreensão - violencia ou grave ameaça
Regra: libera com a presença dos pais
Pais ausentes
Unidade de Atendimento 24 horas
MP
MP
Promover arquivamento
Conceder Remissão Ministerial
PURA: Consentimento adolesc
IMPRÓPRIA: Cumulado MSE
NÃO PODE SEMILIBERDADE NEM INTERNAÇÃO
1 more item...
Representar
BO Circunstanciado - sem violencia ou grave ameaça
Internação provisória
MP (imediata)
Não pode camburão, mas pode algema
Prazo máx 45 dias