Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
SENTENÇA - Coggle Diagram
SENTENÇA
-
-
EMENDATIO LIBELLI: fato descrito na denúncia (não há fato novo) + juiz atribui nova definição jurídica - pode aplicar pena mais grave
MUTATIO LIBELLI: fato não descrito na denúncia - descoberto durante a instrução - deve aditar em 5 dias
Da rejeição cabe RESE
Não cabe na 2ª instância
COISA JULGADA
FORMAL: imutabilidade da sentença que se projeta para dentro do processo - pode abrir novo processo se prova nova
MATERIAL:: imutabilidade do processo que se projeta para fora do processo - não pode ser processado novamente
-
-