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ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO - Coggle Diagram

- - - - INVIOLÁVEIS
        
        EXERCÍCIO DO MANDATO E
        CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO
        
        Imunidade Material, exclui responsabilidade penal e civil, desde que o ato tenha sido praticado com pertinência com o exercício do mandato e na circunscrição do município.
      - ORAIS E ESCRITAS
    - - ACESSO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA SE INFORMAREM DO ANDAMENTO DE QUALQUER PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA
    - - IMPEDIMENTOS
        VEDADO
        
        DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA
        
        FIRMAR OU MANTER CONTRATO
        
        PJD PÚB. MUNICIPAL
        
        AUTARQUIA
        
        EMPRESA PÚBLICA
        
        SOC. ECON. MISTA
        
        FUNDAÇÕES
        
        CONCESSIONÁRIAS DE SERV. PÚB.
        
        PODE SE OBEDECER ÀS CLÁUSULAS UNIFORMES
        
        DESDE A POSSE
        
        PROPRIETÁRIO
        
        CONTROLADOR
        
        DIRETOR
        
        FUNÇÃO REMUNERADA
        
        DE EMPRESA QUE GOZE DO FAVOR DECORRENTE DE CONTRATO COM PJD PÚB
        
        CARGO
        FUNÇÃO
        
        DEMISSÍVEL AD NUTUM
        
        2 more items...
        
        PATROCINAR CAUSA EM QUE SEJA INTERESSADA
        
        PJD PÚB. MUNICIPAL
        
        AUTARQUIA
        
        EMPRESA PÚBLICA
        
        SOC. ECON. MISTA
        
        FUNDAÇÕES
        
        CONCESSIONÁRIAS DE SERV. PÚB.
        
        TITULAR DE MAIS DE UM CARGO OU MANDATO PÚBLICO ELETIVO
    - - PERDA DO MANDATO:
        I) infringir impedimentos (ao lado)
        II) procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar (casos regimento interno);
        III) que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
        IV) perda ou suspensão dos direitos políticos;
        V) decretação da justiça eleitoral
        VI) condenação criminal em sentença transitada em julgado;
        VII) utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
        VIII) residir fora do Município.
        OBS.: I e II decidido pela Câmara, pelo voto de 2/3, mediante iniciativa da Mesa ou de partido político representado na Casa.
        II ao VII declarada pela Mesa, de ofício ou mediante
        provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa. VIII ?
    - - NÃO PERDERÁ O MANDATO:
        
        investido em cargo de (convoca suplente):
        Secretário Municipal, Regional, Estadual,
        Diretor de Autarquia, Fundação, Empresa Pública,
        Ministro de Estado ou equivalente.
        
        licenciado por motivo de saúde devidamente comprovado (c remuneração);
        
        para tratar de interesses particulares, por período nunca inferior a trinta dias, admissível a prorrogação e não podendo reassumir na vigência da licença solicitada (sem remuneração);
        
        para substituição do Prefeito (convoca suplente).
      - Licença-gestante, não superior a cento e vinte dias.
        Licença superior a 30 dias convoca suplente:
        
        posse dentro do prazo de 15 dias, sob pena de renúncia, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara.
        
        enquanto vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.