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ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO - Coggle Diagram
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
DA ADMINISTRAÇÃO
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
DECLARAÇÃO DE BENS (AO ASSUMIR E DEIXAR ATIVIDADE):
DETENTORES DE FUNÇÕES DIRETIVAS
EMPREGOS NA ADM INDIRETA
DEMAIS, LEI DETERMINARÁ
OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS (LIMPE):
LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE
MORALIDADE
PUBLICIDADE
EFICIÊNCIA
ACESSÍVEIS A TODOS QUE PREENCHEREM REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI
MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVA OU PROVAS E TÍTULOS
VALIDADE 2 + 2
EXCETO NOMEAÇÕES P CARGOS EM COMISSÃO
LEI ESTABELECERÁ CASOS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
LEI RESERVARÁ PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PCD E DEFINIRÁ CRITÉRIOS DE ADMISSÃO
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E DE LIVRE NOMEAÇÃO DEVERÃO SER OCUPADOS PREFERENCIALMENTE EM TRINTA POR CENTO PELO SEXO FEMININO.
ATOS DA ADM
PUBLICAÇÃO DE LEIS E ATOS MUNICIPAIS
DIÁRIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
IMPOSSIBILIDADE, ÓRGÃO DE IMPRESA OFICIAL OU JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL
PUBLICAÇÃO DE ATOS NÃO NORMATIVOS
MURAIS FIXADOS NAS SEDES DOS RESPECTIVOS PODERES E POR MEIO ELETRÔNICO
EFEITOS DOS ATO EXTERNOS: APÓS PUBLICAÇÃO
CERTIDÕES
PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
CERTIDÕES, INFORMAÇÕES, CONTRATOS E DECISÕES DO MUNIC
FORNECIMENTO A QUALQUER CIDADÃO, GRATUITAMENTE AOS RECONHECIDAMENTE POBRES
PRAZO MÁX. 15 DIAS
SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE QUE NEGAR OU RETARDAR SUA EXPEDIÇÃO
CERTIDÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO
FORNECIDAS PELA CÂMARA, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA