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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (em espécie) - Coggle Diagram
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (em espécie)
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA/CRENÇA RELIGIOSA/CONVICÇÃO FILOSÓFICA OU POLÍTICA/ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica/política, salvo
se as invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta
e se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
o ensino religioso em escolas públicas PODE ter caráter CONFESSIONAL (estudo direcionado a uma determinada fé)
PREFERENCIALMENTE sem ônus para o poder público
ensino ministrado por integrantes da confissão do aluno
matrícula voluntária
PROSELITISMO RELIGIOSO (afirmação de superioridade religiosa) - por si só, não gera discriminação, haja vista estar presente dentro da liberdade de religião. Porém não cabe no ensino religioso em escolas públicas.
HOMOFOBIA/TRANSFOBIA - configuram crime de racismo. Não alcança, nem restringe/limita o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem crime de ódio.
É possível o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africanas, segundo STF.
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
LIBERDADE PROFISSIONAL
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - pode haver restrição em tempos de guerra
LIBERDADE INTELECTUAL/ARTÍSTICA/CIENTÍFICA/DE COMUNICAÇÃO
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
criação independe de autorização estatal
não pode
obrigar a associar
obrigar a permanecer
nem condicionar desfiliação
SUSPENSÃO - decisão judicial
DISSOLUÇÃO - decisão judicial TRANSITADA EM JULGADO
para representação JUDICIAL/ETRAJUDICIAL - COM AUTORIZAÇÃO expressa dos seus membros