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DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (em espécie) - Coggle Diagram
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (em espécie)
VIDA
emenda constitucional pode estabelecer novas hipóteses de pena de morte? NÃO.
LEGALIDADE
RESERVA LEGAL - é necessária a edição de lei em sentido formal, ou seja, emanada do Poder Legislativo
absoluta - só a lei regula
relativa - a lei fixa parâmetros e admite regulamento infraconstitucional
simples - "nos termos da lei", mas sem definir objetivo
qualificada - "nos termos da lei" para certo objetivo
PROIBIÇÃO DA TORTURA
INVIOLABILIDADE DOMICILIAR
conceito AMPLO de casa - qualquer compartimento habitado não aberto ao público, inclusive onde se exerce profissão/atividade. Ex.: quarto de hotel, escritórios profissionais.
Na lei de abuso de autoridade - é crime cumprir mandado de busca e apreensão após 21h ou antes das 5h.
Cabe violação da casa por ordem de CPI? NÃO. Cláusula de Reserva de Jurisdição
IGUALDADE
cotas raciais em concursos públicos - além da autodeclaração, é possível a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação
limite de idade em concurso público - só cabe se puder ser justificada pela natureza das atribuições do cargo
INTIMIDADE/VIDA PRIVADA/HONRA/IMAGEM
VIDA PRIVADA - demais relacionamentos (comerciais, trabalho, estudos)
INTIMIDADE - trato íntimo, familiares, amizades
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
regra - autoridade judicial
CPI? sim, art. 58, par. 3º, CF - "poderes próprios das autoridades judiciais"
autoridade fazendária - transferência de sigilo (os dados continuam sigilosos). Independe de ordem judicial.
TCU/MP - requisição de informações de contas públicas, PODE? Sim, independente de ordem judicial.
Compartilhamento de relatórios UIF/fiscalização RFB com órgãos de persecução penal - pode independente de ordem judicial? Sim.
DIREITO DE REUNIÃO
elementos
lugar - determinado ou percurso
finalidade - lícita, pacífica, sem armas
tempo - período limitado
pluralidade de participantes
estado de DEFESA - admite restrição
estado de SÍTIO - admite suspensão
SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO
INVIOLÁVEL
SIGILO
correspondência
e o diretor de penitenciária? PODE, se houver fundadas suspeitas
qualquer juiz em qualquer processo judicial
comunicações
dados
telefônicas, salvo
nas hipóteses da lei
para fins de IC/IPP
por ordem judicial
telegráficas
qualquer juiz em qualquer processo judicial
interceptação telefônica - pode prova emprestada para processo judicial cível ou PAD? Sim, autorização judicial + CD/AD
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
x GRAVAÇÃO CLANDESTINA
IA
2 conversam e um terceiro grava sem conhecimento de ambos
precisa de ordem judicial
GC
prova é lícita
não precisa de autorização judicial
não pode haver cláusula de sigilo
2 conversam e um dos interlocutores grava sem conhecimento do outro
acesso, SEM ORDEM JUDICIAL, a registro telefônico ou agenda de contatos pela autoridade policial
STF - aguardar tema 977 RG
STJ - agenda de contatos NÃO precisa de ordem judicial
acesso a conversas de whatsapp pela polícia
na hora do flagrante, sem ordem judicial? PROVA ILÍCITA
por cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão do celular? PROVA LÍCITA
CPI
pode determinar INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA? NÃO
pode determinar quebra de SIGILO TELEFÔNICO? SIM
restrições ao sigilo - ED/ES
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL
não cabe penhora
débitos atividade produtiva
trabalhada apenas pela família
DIREITO DOS AUTORES
rpoteção participação individual obras públicas
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
inventos industriais - privilégio temporário para sua utilização
TRIBUNAL DO JÚRI
lei pode ampliar a competência
foro prerrogativa função - crime doloso contra a vida
deputado federal comete homicídio doloso - prevalece regra especial
TRIBUNAL JÚRI - geral
STF - especial
vereador que tenha foro na constituição estadual - prevalece CF , e vai para TRIBUNAL JÚRI
INAFIANÇÁVEIS
TRÁFICO/TERRORISMO/TOORTURA/HEDIONDOS
AÇÃO GRUPOS ARMADOS
RACISMO
IMPRESCRITÍVEIS
RACISMO
AÇÃO GRUPOS ARMADOS
INSUSCETÍVEIS DE G/A - 3T/H
PENAS
PERMITIDAS
multa
prestação social alternativa
perda de bens
suspensão/interdição de direitos
privação/restrição da liberdade
PROIBIDAS
de morte, salvo guerra declarada
de caráter perpétuo
de trabalhos forçados
de banimento
crueis
GRATUIDADE NO REGISTRO CIVIL NASCIMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO
CF/88 - gratuidade para os reconhecidamente pobres
L. 6015/80 - gratuidade para todos