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Direito do Trabalhador - Coggle Diagram

- - - - A Constituição Federal é considera a Lei Maior do Estado, e as demais normas jurídicas são consideradas infraconstitucionais, pois inferior às regras previstas na Constituição.
    - - PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
        
        Princípio protetor, ou de proteção;
        
        o direito considera que existe uma desigualdade na relação entre o empregado e o empregador.
        
        Norma mais favorável
        
        indica que sempre deve ser considerada a norma mais favorável aos trabalhadores.
        
        Condição mais benéfica
        
        se baseia na Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho e prevê que as cláusulas regulares que a empresa alterar internamente só serão válidas para trabalhadores admitidos posteriormente.
        
        o colaborador terá direito de optar pelo melhor regulamento se houver dois vigentes.
        
        In dubio pro operário
        
        caso o legislador tenha dúvidas quanto a determinada situação e interpretação de alguma norma trabalhista, a decisão deve sempre pender para o lado do trabalhador.
        
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        Princípio da razoabilidade;
        
        Busca-se o alcance da finalidade da norma, sendo esta a melhor forma de interpretação do dispositivo.
        
        Princípio da continuidade da relação de emprego.
        
        O princípio da continuidade da relação de emprego pretende assegurar o prolongamento da relação de trabalho, a qual, em regra, é estabelecida por tempo indeterminado (art. 443, CLT). A ideia é, portanto, a de proteger a manutenção do emprego e daquela relação que é mais do que um simples contrato, é a verdadeira fonte de sustento do trabalhador e de sua família, sendo necessário preservá-lo pela maior quantidade de tempo possível.
        
        Princípio da boa-fé;
        
        A boa-fé-lealdade se refere à conduta da pessoa que considera cumprir realmente o seu dever. Ou seja, contém implicitamente a plena consciência de não enganar, não prejudicar, nem causar danos a quaisquer partes que estejam envolvidas no negócio. Mais ainda: implica a convicção de que as transações são cumpridas normalmente, sem trapaças, sem abusos ou desvirtuamentos.
        
        Princípio da primazia da realidade;
        
        Tal princípio dispõe que os fatos devem prevalecer sobre os documentos, ou seja, por mais que exista registro formal declarando determinada situação ou condição, este deve ser desconsiderado mediante a constatação de divergências entre ele e as circunstâncias fáticos e reais, mesmo que este possua a assinatura ou confirmação dos sujeitos da relação de emprego.
        
        Princípio da irrenunciabilidade;
        
        O princípio da irrenunciabilidade, está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 9º[1] - que determinou que serão nulos todos atos praticados com o objetivo suprimir algum direito contido na CLT - e 444º[2] - que determina que as estipulações contratuais não podem violar os direitos previstos em lei. Isto quer dizer que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, mesmo antes da admissão do empregado, não se admitindo a renúncia e a transação destes direitos, ainda que em negociação com o empregador, protegendo-o de possíveis abusos dos empregadores.
    - - Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
    - - Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa.
    - - Cuidado com o caso das jurisprudências: Como regra geral, elas não são fontes formais, contudo o art. 8º da CLT dá à jurisprudência uma natureza de fonte normativa supletiva. Somente diante súmulas vinculantes é que se está diante de fontes formais do Direito do Trabalho.
- - - - Fontes Materiais Políticas: dizem respeito aos movimentos sociais organizados pelos trabalhadores, de nítido caráter reivindicatório, como o movimento sindical, no plano das empresas e mercado econômico, e os partidos e movimentos políticos operários, reformistas ou de esquerda, atuando mais amplamente no plano da sociedade civil e do Estado.
      - Fontes Materiais Filosóficas (Político-Filosóficas): correspondem às ideias e correntes de pensamento que, articuladamente entre si ou não, influíram na construção e mudança do Direito do Trabalho.
      - Fontes Materiais Sociológicas: dizem respeito aos distintos processos de agregação de trabalhadores assalariados, em função do sistema econômico, nas empresas, cidades e regiões do mundo ocidental contemporâneo.
- - - - CLT: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
        Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
        
        Características da Relação de emprego:
        
        Prestado por pessoa física; pessoalidade
        
        Não eventual;
        
        com dependência ou subordinação jurídica;
        mediante salário, contraprestação;
    - - o elemento necessário para sua identificação é
        
        inexistência de
        qualquer subordinação.
      - CLT Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação.
      - Características não essenciais:
        
        liberdade de horário;
        
        fungibilidade na prestação de serviços;
        
        possibilidade de recusa de oferta da prestação de serviços sem penalidade;
        
        liberdade para a contratação de ajudantes;
        
        ausência de fiscalização direta pelo destinatário da prestação de serviços;
        
        assume os riscos da sua atividade econômica;
    - - Característica Principal:
        
        ausência de habitualidade
      - Teorias que explicam o trabalho eventual:
        
        teoria da descontinuidade;
        
        teoria do evento;
        
        teoria da fixação jurídica (vários tomadores de serviço);
        
        teoria dos fins do empreendimento (trabalha na atividade-meio);
    - - Característica:
        
        mediante intermediação realizada por um sindicato ou órgão gestor de mão de obra
        
        igualdade de direitos do avulso em relação ao empregado
        
        Observação: essa igualdade não pode desconsiderar algumas peculiaridades específicas
        do trabalho avulso
      - CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.