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Lei 8.112/64 - Servidores Públicos - Coggle Diagram

- - - - a) Superveniência: os fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público
      - b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital
      - c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
      - d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existires outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.
- - - - 1) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
      - 2) exoneração dos servidores não estáveis
      - 3) se as providências acima não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei, o servidor estável poderá perder o cargo, ou seja, poderá ser exonerado