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NOÇÕES DE DIREITOS ADMINISTRATIVO :pen: - Coggle Diagram
NOÇÕES DE DIREITOS ADMINISTRATIVO
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CONCEITO
ramo do direito público
Disciplina o exercício da função administrativa e a atividade das pessoas e órgãos que a desempenham
conjunto de normas
regras (leis e outros atos normativos)
princípios
O DIREITO ADM NÃO É CODIFICADO! Não existe Código do direito adm - ou seja, é um conjunto de leis espalhadas
O direito adm trata das pessoas jurídicas, órgãos públicos e agentes públicos que compõem a adm pública
PESSOAS -> União, dos estados, DF e dos municípios
ÓRGÃOS PÚBLICOS -> unidades de atuação da adm (ex secretaria da saúde)
AGENTES PÚBLICOS -> pessoas físicas que exercem a atividade pública (servidores e empregados públicos)
FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO
PRIMÁRIAS
formais, organizadas ou escritas
leis
fonte primária, em sentido amplo
SECUNDÁRIAS
materiais, não organizadas ou não escritas
doutrina
teoria desenvolvida por estudiosos
jurisprudência
reunião organizada de decisões proferidas num mesmo sentido
costumes
reinteração uniforme de determinado comportamento desde que não contrário à lei e à moral