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5 TGDP: PENA DE MULTA - Coggle Diagram

- - - - na hipótese de ter sido aplicada cumulativamente com a pena privativa de LIBERDADE
      - NÃO PODE INCIDIR SOBRE RECURSOS QUE SEJAM INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO INFRATOR E DE SUA FAMÍLIA
  - - - muito menos reconversão
    - - aplicando-se-lhe as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.
- - - - 1/30 (um trigésimo) e
      - 5 vezes o valor do maior salário mínimo
        
        vigente À ÉPOCA DO FATO!
  - - - ⇒ Primeiro fixa a quantidade de dias-multa.
        
        A quantidade de dias-multa é calculada
        
        e na personalidade do agente (circunstâncias do art. 59 do CP).
        
        com base no fato criminoso
      - ⇒ Depois, fixa o valor de cada dia multa
        
        O valor de cada dia-multa é fixado com base na situação econômica do infrator.
      - a pena de multa pode ser aumentada até o triplo,
        
        caso, mesmo sendo aplicada ao máximo, o Juiz considere que ela ainda é insuficiente.
        
        exercício do princípio da individualização da pena
      - esse sistema de aplicação da pena de multa é genérico, ou subsidiário.
- - - - estará extinta a punibilidade
    - - A CF RESSALVA APENAS
        
        a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens.