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4 TGDP: PENA DE MULTA - Coggle Diagram

- - - - 1/30 (um trigésimo) e
      - 5 vezes o valor do maior salário mínimo
        
        vigente À ÉPOCA DO FATO!
  - - - ⇒ Primeiro fixa a quantidade de dias-multa.
        
        A quantidade de dias-multa é calculada
        
        e na personalidade do agente (circunstâncias do art. 59 do CP).
        
        com base no fato criminoso
      - ⇒ Depois, fixa o valor de cada dia multa
        
        O valor de cada dia-multa é fixado com base na situação econômica do infrator.
      - a pena de multa pode ser aumentada até o triplo,
        
        caso, mesmo sendo aplicada ao máximo, o Juiz considere que ela ainda é insuficiente.
        
        exercício do princípio da individualização da pena
      - esse sistema de aplicação da pena de multa é genérico, ou subsidiário.
- - - - PODE SER DESCONTADA DE SALÁRIO
        
        SALVO
        
        PPL + MULTA
        
        NÃO PODE INCIDIR SOBRE RECURSOS QUE SEJAM INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO INFRATOR E DE SUA FAMÍLIA
      - PRAZO
        
        ATÉ 10 DIAS
        
        APÓS TRANSITO EM JULGADO
      - PARCELAMENTO
        
        SE CONDENADO SOLICITAR
        
        JUIZ PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO MENSAL
      - É DÍVIDA DE VALOR
        
        SE NÃO PAGAR
        
        DÍVIDA ATIVA
        
        COM FAZENDA PÚBLICA
        
        PRESCRIÇÃO
        
        INTERROMPE
        
        SUSPENDE
        
        NÃO GERA RECONVERSÃO
        
        <> PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        VÍTIMA
        
        DEPENDETES
        
        ENTIDADE SOCIAL
        
        PÚBLICA
        
        PRIVADA
        
        PODE GERAR
        REGRESSÃO DE REGIME
        
        SE
        
        MULTA CUMULATIVA COM PPL
        
        NÃO PAGA A MULTA
        
        TENDO CONDIÇÕES DE PAGÁ-LA
        
        REGRESSÃO DO REGIME ABERTO
    - - NA SENTEÇA
      - EM DIAS-MULTA
    - - JUIZ DA EXECUÇÃO
    - - EM DIAS-MULTA
        
        10 A 360 DIAS-MULTA
    - - DIAS-MULTA
        
        10 A 360
      - VALOR DE CADA
        DIA-MULTA
        
        JUIZ ESTIPULA ENTRE
        
        1/30
        
        DE UM SM
        
        5X
        
        DE UM SM
        
        DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO
        SM
        
        VIGENTE À EPOCA DO FATO
        
        NÃO É À ÉPOCA DA SENTENÇA
        
        NO MOMENTO DA EXECUÇÃO
        
        VALOR SERÁ CORRIGIDO
        
        SE JUIZ AINDA CONSIDERAR INSUFICIENTE
        
        PODE ATÉ X3
        
        DO VALOR ESTIPULADO INICIALMENTE
    - - MORTE DO CONDENADO
        
        EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
        
        CF VEDA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS DEPENDENTES
        
        PERMITE APENAS
        
        PERDIMENTO DE BENS
        
        OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS
        
        ATÉ O LIMITE DA HERANÇA
      - DOENÇA MENTAL
        
        SUSPENDE EXECUÇÃO DA MULTA
  - - - VÍTIMA
      - DEPENDETES
      - ENTIDADE SOCIAL
        
        PÚBLICA
        
        PRIVADA