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3 TGDP: PENA RESTRITIVA DE DIREITO - Coggle Diagram

- - - - NÃO PODEM SER APLICADAS cumulativamente com a pena privativa de liberdade.
    - - entende-se o caráter substitutivo das penas restritivas de direito,
      - elas não são previstas como pena originária para nenhum crime no Código Penal,
        
        sendo aplicadas de maneira a substituir uma pena privativa de liberdade originariamente imposta,
  - - - REFEREM-SE AO CRIME EM SI E À PENALIDADE IMPOSTA
      - NATUREZA DO CRIME
        
        SOMENTE EM
        
        CRIMES CULPOSOS
        
        TODOS ELES
        
        CRIMES DOLOSOS
        
        SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA
      - QUANTIDADE DE PENA APLICADA
        
        SOMENTE SE
        
        CRIMES CULPOSOS
        
        QUALQUER PENA
        
        CRIMES DOLOSOS
        
        NÃO SUPERIOR A 4 ANOS
    - - REINCIDÊNCIA
        
        EM CRIME CULPOSO
        
        PODE HAVER SUBSTITUIÇÃO
        
        EM CRIME DOLOSO
        
        EXCEÇÃO
        
        PODE HAVER SUBSTITUIÇÃO SE
        
        não se trate de reincidência específica (reincidência no mesmo crime)
        
        a medida seja socialmente recomendável (análise das características do fato criminoso e do infrator)
        
        NÃO PODE HAVER SUBSTITUIÇÃO
      - Suficiência da medida (princípio da suficiência)
        
        A pena restritiva de direitos deve ser suficiente
        
        para garantir o alcance das finalidades da pena
        
        PUNIÇÃO
        
        PREVENÇÃO
        
        GERAL
        
        ESPECIAL
  - - - HIPÓTESE 1
        
        Substituição por pena de multa
        
        e
        
        uma pena restritiva de direitos,
      - HIPÓTESE 2
        
        por duas restritivas de direitos
        
        o condenado poderá cumpri-las simultaneamente,
        
        se forem compatíveis,
        
        ou sucessivamente,
        
        se incompatíveis
    - - Substituição por multa
      - ou
      - uma pena restritiva de direitos.
      - HÁ DIVERGÊNCIA NA LETRA DA LEI
        
        O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO
        
        PENA <= 1 ANO PODE SER SUBSTITUIDA POR MULTA
    - - OBRIGATÓRIA
        
        EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES APÓS A CONVERSÃO
        
        HÁ UMA
        
        A LEI FALA EM CONVERSÃO
        
        MAS A PENA É ORIGINALMENTE CONVERTIDA INICIALMENTE
        
        E RECONVERTIDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
        
        RECONVERSÃO À PENA ORIGINAL
        
        PORÉM
        
        se o condenado cumpriu parte da pena restritiva de
        direitos imposta,e
        
        o tempo que ele cumpriu será abatido da pena privativa de liberdade que ele cumprirá em razão da reconversão
      - FACULTATIVA
        
        Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.
        
        SE O CONDENADO PUDER CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO JUNTO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE
        
        PODE-SE MANTER A CONVERSÃO DA PRIMEIRA E O CUMPRIMENTO DAS DUAS SIMULTANEAMENTE
        
        SE O CONDENADO NÃO PUDER CUMPRIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE
        
        HAVERÁ A RECONVERSÃO DA PRIMEIRA PARA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE APLICADA INICIALMENTE
        
        E AÍ SIM O CUMPRIMENTO DAS DUAS PENAS CUMULATIVAMENTE
      - ATENÇÃO
        
        PENA
        
        MULTA
        
        Não se admite a reconversão se o condenado deixa de pagar a pena de multa,
        
        PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
        
        PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        É POSSÍVEL A RECONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO