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1 TGDP: CONCEITO, PRINCÍPIOS, FINALIDADES E ESPÉCIES - Coggle Diagram

- - - - um mal que se aflige a alguém em razão da prática de um delito
        
        NÃO SE CONFUNDE COM A FINALIDADE DA PENA
      - consiste na privação ou restrição de um bem jurídico do condenado
- - - - “Nulla poena sine lege”.
        
        Somente a Lei (em sentido estrito) pode cominar
        penas
  - - - : “Nulla poena sine praevia lege”.
        
        A Lei que prevê a pena para a conduta deve ser anterior à prática do crime
  - - - não podendo, em caso de morte deste, ser transferida aos seus familiares
    - - obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, que podem ser cobrados dos sucessores
        
        até o limite do patrimônio transferido pelo condenado falecido
      - NÃO É COBRADO DOS SUCESSORES
        
        SERIA UM DESCONTO SOB A HERANÇA
  - - - a pena não pode deixar de ser imposta e cumprida
    - - ALGUNS INSTITUTOS PERMITEM
        
        LIVRAMENTO CONDICIONAL, SURSIS, ETC.
  - - - violando sua integridade física ou moral
      - não pode ser de índole cruel, desumano ou degradante
  - - - a punição ao infrator
      - e sua reeducação social;
  - - - para cada infrator em cada caso específico
    - - COMINAÇÃO
        
        O Legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto,
        
        estabelecendo penas mínimas e máximas
        
        de forma que o Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto
        
        ESFERA LEGISLATIVA
      - APLICAÇÃO
        
        ESFERA JUDICIAL
        
        efetiva aplicação individualizada da pena, que será imposta conforme as circunstâncias do crime e os antecedentes do réu,
        
        de acordo com a margem estabelecida PELO LEGISLADOR
      - EXECUÇÃO
        
        ESFERA ADMINISTRATIVA
        
        o cumprimento da pena, progressão de regime, concessão de benefícios devem ser analisados no caso concreto,
        
        e NÃO DE MANEIRA ABSTRATA
        
        pois entende-se que “cada caso é um caso”
        
        JUIZ DEVE ANALISAR O CASO CONCRETO, DE MANEIRA QUE melhor atenda aos anseios da sociedade
- - - - pune-se o agente simplesmente porque ele cometeu uma transgressão à ordem estabelecida
        
        e deve ser castigado por isso
      - Não há nenhuma finalidade educacional de
        reinserção do indivíduo à vida social.
        
        A pena é mero instrumento para a realização da vingança estatal
    - - Pune-se o agente para prevenir a prática de novos crimes.
        
        não para castigá-lo
      - ESPÉCIES DE PREVENÇÃO
        
        PREVENÇÃO GERAL
        
        NEGATIVA
        
        quando busca criar um sentimento de medo perante a Lei penal,
        
        POSITIVA
        
        quando simplesmente se busca reafirmar a vigência da Lei penal.
        
        Busca controlar a violência social, de forma a despertar na sociedade o desejo de se manter conforme o Direito
        
        PREVENÇÃO ESPECIAL
        
        NEGATIVA
        
        quando busca intimidar o condenado, de forma a que ele não cometa novos delitos por medo
        
        POSITIVA
        
        quando a preocupação está voltada à ressocialização do condenado
        
        Não se destina à sociedade, mas ao infrator, de forma a prevenir a prática da reincidência
    - - entende-se que a pena deve servir COMO
        
        medida de prevenção,
        
        em relação à sociedade
        
        PREVENÇÃO GERAL
        
        EM RELAÇÃO ao próprio infrator
        
        PREVENÇÃO ESPECIAL
        
        castigo (punição) ao infrator,
      - ADOTADO NO BR PELO CP
- - - - VEDADA PRISÃO PERPÉTUA
    - - CRIME
        
        REGRA
        
        ATÉ 40 ANOS
        
        EXCEÇÃO
        
        PERMITE-SE MAIS DE 40 ANOS
        
        DESDE QUE NÃO SEJAM ININTERRUPTOS
      - CONTRAVENÇÃO
        
        ATÉ 5 ANOS
  - - - Restringem,
        
        mas não retiram o direito de locomoção do condenado
      - espécie de pena restritiva de direitos
      - EX
        
        Proibir o marido de se aproximar da casa da ex-esposa no caso de violência doméstica;
  - - - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
        
        DETENÇÃO
        
        PRISÃO SIMPLES
        
        RECLUSÃO
      - RESTRITIVA DE DIREITOS
        
        LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
        
        PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
        
        PERDA DE BENS E VALORES
        
        PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
        
        INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
        
        RESTRITIVA DE LIBERDADE
      - MULTA
      - penas restritivas de direitos, como regra, apenas substituem as penas privativas de liberdade,
        
        não sendo cominadas de forma isolada.