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ESTABILIDADES E GARANTIAS DE EMPREGO - Coggle Diagram

- - - - CLT, art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
        § 1o - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.
        Art, 499, § 1º, CLT
- - - - A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatório o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os empregados regidos pela CLT.
        Antes do FGTS ser obrigatório os empregados celetistas adquiriam a estabilidade decenal, ou seja, após 10
        anos de serviços prestados à mesma empresa ele não poderia ser demitido sem justa causa:
      - CLT, Art. 492 - O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
      - NO ENTANTO este é um tipo de estabilidade que somente foi alcançada pelos empregados celetistas que já possuíam mais de 10 anos de serviço na mesma empresa quando da promulgação da CF/88. Dado o lapso temporal já transcorrido, hoje são poucos os empregados nesta situação.
  - - - ADCT, Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
        ...
        II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
        ...
        b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
      - O que diz a Súmula 244, do TST?
        
        SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA
        I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
        II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
        III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
      - O que diz o STF?
        
        Apesar de o item III da SUM-244 do TST estar formalmente em vigor, vale destacar que o STF, em 2018, passou a entender que é incabível o direito à estabilidade das empregadas contratadas por prazo determinado(RE 629.053).
        O TST tem adotado este novo entendimento em alguns julgados, a partir de 2020, embora tenhamos um conflito entre o que dispõe a SUM-244 do TST e a jurisprudência mais recente do STF.
        PARA FINS DE CONCURSO, é importante nos atentarmos para os detalhes do enunciado da questão, se está se referindo à Súmula ou ao entendimento mais recente.
      - A gestante pode
        renunciar à estabilidade?
        
        NÃO
        É nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.
        OJ-SDC-30 ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
      - A empregada gestante pode
        pedir demissão?
        
        SIM
        O TST tem admitido que a empregada estável peça demissão, entendendo que isto não equivale à renúncia ao direito de estabilidade. Porém tem-se exigido, como condição de validade para tal pedido de demissão, a assistência do respectivo sindicato.
        CLT, Art. 500
      - A empregada gestante que, após dispensada, é convocada de volta pelo empregador e se recusa a retornar, tem direito à indenização compensatória?
        
        SIM
        Nestes casos, o TST tem entendido que esta recusa não inviabiliza seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade.
      - O STF confirmou a
        Súmula 244, do TST?
        
        SIM
        E ainda fixou tese, com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa, pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa:
      - Há estabilidade em caso de aborto?
        
        NÃO
        Não podemos falar em garantia de emprego, mas apenas em interrupção de contrato de trabalho por duas semanas.
        CLT, Art. 395
      - O empregado adotante
        tem estabilidade?
        
        SIM
        A estabilidade aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
        CLT, Art. 391-A, parágrafo único.
      - A empregada gestante admitida sem concurso público na Administração Pública tem estabilidade?
        
        NÃO
        (TST - ARR: 10812920135150052)
      - As comissionadas e temporárias contratadas pela Administração Pública tem direito à estabilidade gravídica?
        
        SIM
      - RESUMO:
        
        INCLUI EMPREGADO(A) QUE ADOTA
        
        DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 5 MESES APÓS O PARTO
        
        INCLUI CONTRATADAS POR PRAZO DETERMINADO
        
        ALCANÇA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ DURANTE AVISO PRÉVIO(TRABALHADO OU INDENIZADO)
        
        NÃO ALCANÇA TRABALHADORAS TEMPORÁRIAS (LEI 6019)
        
        MOMENTO DA DECISÃO JUDICIAL
        
        DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE: REINTEGRAÇÃO
        
        APÓS O FIM DO PERÍODO DE ESTABILIDADE: GARANTIA RESTRITA AOS SALÁRIOS E DEMAIS DIREITOS DO PERÍODO.
      - A confirmação do estado de gravidez durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória?
        
        SIM
        CLT, Art. 391-A
  - - - NÃO
        A CIPA é uma comissão mista tem membrosdesignados pelo empregador e membros eleitos pelos trabalhadores. A estabilidade acoberta apenas os representantes dos empregados.