Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal: - Coggle Diagram

- - - - A constituição da república, proclama, em seu Art. 5º, Inc. LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O princípio significa dizer que se devem respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento da liberdade (seja ela qual for) ou para que alguém seja privado de seus bens. Destarte, todos os outros princípios que serão abordados derivam deste em análise, pois não há verdade processual sem que, para que se possa descobri-la, respeitem-se os procedimentos delineados em lei.
        
        Princípio da Presunção de Inocência:
        
        A Constituição declara que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória Art. 5º, Inc. LVII. Em outras palavras, presume-se inocência do réu, até que não seja provado o contrário.
        
        Vale salientar que todos os princípios até então abordados, são, resumidamente, uma pequena parte de todos aqueles postulados, na normatividade jurídica. Não somente isso, mas o Principio do Devido Processo Legal, também abrange estes que não se encontram presentes aqui.
    - - O princípio da verdade real estabelece que o julgador sempre deve buscar estar mais próximo possível das verdades ocorridas no fato, devendo existir sempre um sentimento de busca pela verdade quando da aplicação da pena e da apuração dos fatos.
        Para aplicar este princípio, é necessário utilizar todos os mecanismos de provas para a compilação idêntica dos fatos. A verdade real é aquela que se aproxima, ao máximo, dos eventos que ensejaram o cometimento do delito.
    - - Postulada no o Artigo 5º, Inc. LX da constituição federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; em regra, tem-se sempre o ato processual como algo público, a exceção é quando se torna necessário o sigilo da ação. O Art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) indica que “a autoridade assegurará o sigilo ou a publicidade restrita no inquérito policial necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade”. O objetivo do princípio da publicidade é garantir que o poder público aja com a maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
    - - O princípio está previsto no Artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal. Este mesmo, assegura aos acusados em geral, os meios e recursos necessários a ele inerentes, para que exerça o direito de se defender de todas as acusações impostas. Utilizando dos artifícios fundamentais e basilares da justiça processual, para que se tenha uma decisão integra e legitima, sendo favorável ou não, ao réu.
    - - Este se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência jurisdicional penal. Criando assim um maior dinamismo na resolução das ações.
    - - O princípio da imparcialidade prevê que, o juiz, durante o tramite processual e no decorrer de sua atuação em qualquer processo, deve ser isento de qualquer pretensão de favorecimento a qualquer das partes. Julgando de modo isento e que não beneficie, nem um, em detrimento do outro. Causando assim, a devida isonomia durante o procedimento jurídico.
    - - Esse princípio permite que todo o tramite processual tenha um tempo razoável, nem reduzido, muito menos vagaroso e arrastado. Ou seja, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Permitindo assim, a solução integral da ação de forma diligente num prazo hábil.