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ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram
ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
COMPREENDE
UNIÃO
ESTADOS
DF
MUNICIPIOS
TERRITÓRIOS FEDERAIS
INTEGRAM A UNIÃO E SUA CRIAÇÃO, INTEGRAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO SE DARÁ POR MEIO DE
:warning: LEI COMPLEMENTAR :warning:
ESTADOS
PODEM INCORPORAR ENTRE SI, SUBDIVIDIR OU DESMEMBRAR-SE PARA ANEXAREM A OUTROS MEDIANTE APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO INTERESSADA ATRAVÉS DE PLEBISCITO E DO CN POR LEI COMPLEMENTAR
VEDADO A UNIÃO ESTADOS DF MUNICIPIOS
ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS, SUBVENCIONA-LOS OU EMBARAÇAR-LHER O FUNCIONAMENTO
RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PUBLICOS
CRIAR DISTINÇÕES DE BRASILEIROS
BENS DA UNIÃO
OS QUE LHE PERTENCEM E O QUE VIER A SER ATRIBUIDO
TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEIS A DEFESA DE FRONTEIRAS
OS LAGOS, RIOS E QUAISQUER CORRENTES DE AGUA EM TERRENO DE SEU DOMINIO
ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES NAS ZONAS LIMITROFES COM OUTROS PAISES
RECURSOS NATURAIS DE PLATAFORMA CONTINENTAL
MAR TERRITORIAL
TERRENOS DA MARINHA E SEUS ACRESCIDOS
POTENCIAL DE ENERGIA HIDRAULICA
RECURSOS MINERIAIS
CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS E SITIOS ARQUEOLÓGICOS
TERRAS OCUPADAS PELOS INDIOS
COMPETE A UNIÃO
MANTER RELAÇÕES COM ESTADOS ESTRANGEIROS
DECLARAR GUERRA E CELEBRAR A PAZ
ASSEGURAR DEFESA NACIONAL
PERMITIR QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM EM TERRITÓRIO NACIONAL
DECRETAR ESTADO DE SITIO ESTADO DE DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL
AUTORIZAR E FISCALIZAR O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO
EMITIR MOEDA
ADMINISTRAR AS RESERVAS CAMBIAIS DO PAÍS
ELABORAR E EXECUTAR PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
MANTER SERVIÇO POSTAL
EXPLORAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
EXPLORAR MEDIANTE CONCESSÃO/PERMISSÃO
SERVIÇOS DE RADIOFUSÃO
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA
NAVEGAÇÃO AEREA AEROESPACIAL E AEROPORTUÁRIA
SERVIÇOS DE TRASPORTE FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL
PORTOS MARITIMOS FLUVIAIS E LACUSTRES