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Introdução às políticas públicas: conceitos e tipologias - Coggle Diagram

- - - - A política pública é emanada apenas pelo ator estatal. Ou seja, é elaborada ou decidida por autoridade formal legalmente constituída no âmbito da sua competência e é coletivamente vinculante. O poder imperativo do Estado é a característica básica dessa perspectiva.
    - - Admite-se a participação de organizações privadas, não governamentais, na constituição das políticas públicas. É reconhecida a existência de vários centros de decisão no processo de formulação da política, sendo tal abordagem ancorada em teorias como a da governança pública, da coprodução do bem público e das redes de políticas públicas.
  - - - Os cidadãos são consultados, mas não têm voz nem voto.
    - - O cidadão participa porque lhe são oferecidos incentivos materiais. Ao terminar o incentivo, cessa a participação.
    - - O cidadão recebe a informação da decisão tomada.
    - - A participação do cidadão é direcionada para diminuir custos. A participação ocorre por meio de grupos que compartilham as decisões quase sempre a serviço de projetos específicos. A participação nos grupos ocorre, quase sempre, por meio de cooptação.
    - - O cidadão está representado por um membro da sociedade indicado pelo Estado, mas sem poder de veto.
    - - Nesse tipo de participação o cidadão se sente no dever e no direito de tomar decisões sobre um projeto e/ou serviço.
    - - O cidadão toma iniciativas de participar, independentemente de ser ou não solicitado ou convocado. Neste tipo de participação, a comunidade toma as iniciativas e se articula, permanentemente, como microcosmo que age em prol do bem comum.
- - - - aquelas que alocam bens ou serviços a frações específicas da sociedade (categorias de pessoas, localidades, regiões, grupos sociais etc.) mediante recursos provenientes da coletividade como um todo. Podem relacionar-se ao exercício de direitos, ou não. Podem ser assistencialistas, ou não. Podem ser clientelistas, ou não.
        
        Exemplos desse tipo de política pública são subsídios, gratuidade de taxas para certos usuários de serviços públicos, incentivos ou renúncias fiscais etc.
      - Oferta de bens e serviços a grupos ou indivíduos de camadas sociais distintas (sai do orçamento)
    - - aquelas que distribuem bens ou serviços a segmentos particularizados da população por intermédio de recursos oriundos de outros grupos específicos. São conflituosas e nem sempre virtuosas.
        
        Exemplos são cotas raciais para universidades, programa de benefícios sociais ao trabalhador e os programas de reforma agrária.
      - Redistribuição de bens ou serviços a segmentos particularizados (sai de outros grupos)
    - - aquelas que estabelecem imperativos (obrigatoriedades), interdições e condições por meio das quais podem e devem ser realizadas determinadas atividades ou admitidos certos comportamentos. Seus custos e benefícios podem ser disseminados equilibradamente ou podem privilegiar interesses restritos, a depender dos recursos de poder dos atores abarcados. Elas podem variar de regulamentações simples e operacionais a regulações complexas, de grande abrangência.
        
        Exemplos desse tipo de política são: as regras para segurança alimentar, para operação do mercado financeiro, regras de tráfego aéreo, códigos de trânsito, leis e códigos de ética em assuntos como aborto e eutanásia ou, ainda, proibição do fumo em locais fechados e regras para publicidade de certos produtos.
      - Estabelece imperativos (obrigatoriedades), interdições e condições
    - - “são regras sobre os poderes e regras sobre as regras” (LOWI, 1985, pg 74). As políticas constitutivas são aquelas que consolidam as regras do jogo político. São as normas e os procedimentos sobre as quais devem ser formuladas e implementadas as demais políticas públicas.
        
        Exemplos: regras do sistema político-eleitoral, a distribuição de competências entre poderes e esferas, regras das relações intergovernamentais, regras de participação da sociedade civil em decisões políticas.
      - Lida com procedimentos, competências e regras de disputa política