Observação: No âmbito disciplinar, relacionado a agentes públicos, a certeza quanto à negativa de autoria em sede penal também influencia na decisão administrativa. A regra, porém, não se aplica em relação à Lei Anticorrupção. As pessoas jurídicas podem ser penalizadas independentemente de culpa de seus representantes, que, por sua vez, são os únicos que podem ser responsabilizados criminalmente.