Busca-se com o descadeamento da ação penal, encontrar a verdade real, traduzindo-se como resultado a condenação ou abslvição de determinado indivíduo suspeito de ter praticado um crime. Contudo, tal resultado somente pode ser obtido após uma sequência pré-estabelecida em Lei de eventos e procedimentos a serem cumpridos, como produção de provas, oitiva das partes, etc.... Chama-se isto, de devido processo legal.