Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DIREITO CONSTITUCIONAL/ ORDEM SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL - Coggle Diagram

- - - - I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
      - II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
      - III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
      - IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida
        comunitária;
      - V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
        comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
      - Para o Estatuto do Idoso, idoso é quem possua idade igual ou superior a 60 anos. Contudo, tanto para usufruir do BPC quanto para ter direito à gratuidade no transporte urbano a pessoa precisa contar com ao menos 65 anos de idade (artigo
        230, § 2º, da Constituição)
      - o STF entende que os estrangeiros residentes no País também são beneficiários da assistência social (STF, RE n. 587.970).