Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

AÇÃO DECLARATÓRIA - Coggle Diagram

- - - - ENDEREÇAMENTO:
        
        No que se refere ao endereçamento, é importante levar em consideração três fatores, para que haja o correto ajuizamento:
        
        Veja, deve-se saber: 1) se a ação é de competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual; 2) se a competência é do Juizado Especial ou da Vara Cível; 3) verificar o Foro competente.
        
        JUSTIÇA FEDERAL OU JUSTIÇA ESTADUAL
        
        Veja, ao contrário do que muita gente pensa, para saber se a justiça competente é a federal ou a estadual, não se deve olhar para o tributo...DEVE-SE OLHAR PARA AS PARTES DO PROCESSO.
        
        Aliás, o artigo 109, da Constituição menciona que, sempre que a UNIÃO, suas AUTARQUIAS EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS forem partes do processo, a competência é da Justiça Federal. Quando nenhum desses for parte, POR EXCLUSÃO, será competente a Justiça Estadual.
        
        1 more item...
        
        VARA CÍVEL OU JUIZADO ESPECIAL
        
        Primeiramente, esqueça a Lei 9099/95...para fins tributários, deve-se levar em consideração a Lei 10.259/01 e a Lei 12.153/09.
        
        A Lei 10.259/01, trata dos juizados especiais enquanto Lei Federal.
        
        1 more item...
        
        A Lei 12.153/09, trata dos juizados especiais enquanto fazenda pública (justiça estadual).
        
        1 more item...
        
        Veja, diferente do que estamos acostumados com a Lei 9099/95, para fins de demandas tributárias, se na JF ou JE for competente os juizados, deve a ação ser proposta nos juizados, sob pena de o juiz se declarar incompetente. Ou seja, para fins tributários, diferente das demandas cíveis, não podemos "escolher" a Vara Cível se o juizado for competente: Se o Juizado for competente, deve-se ingressar no juizado.
        
        FORO COMPETENTE (QUAL CIDADE INGRESSAR?)
        
        JUSTIÇA FEDERAL
        
        Em se tratando de Justiça Federa, deve-se aplicar o artigo 109, §2°, da CF88 c/c art. 51, do CPC. Existem 04 possibilidades:
        
        4 more items...
        
        JUSTIÇA ESTADUAL
        
        Art. 52, do CPC
        
        1 more item...
        
        Art. 46, do CPC
        
        1 more item...