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AULA 9 - Ação Anulatória, Veja, a peça processual adequada para a via…

- - - - Veja, no direito tributário, não existe a necessidade de esgotar a esfera administrativa: pode-se ir direito para a esfera judicial. Então, de fato, o contribuinte pode ESCOLHER entre qualquer das hipóteses citadas. Entretanto, se o contribuinte escolher ir direito para a esfera judicial, AUTOMATICAMENTE ELE RENUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA (art. 38, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80).
- - - - Importante mencionar que o artigo 203 trata essa "falta de requisitos" como um vício de nulidade SANÁVEL. Assim, o fisco poderá alterar a CDA, DESDE QUE ANTES DE QUALQUER DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Após haver decisão de primeiro grau, não poderá mais o fisco alterar a CDA.
        
        O único requisito que não pode ser alterado, é o sujeito passivo da CDA. Nesse caso, trata-se de um vício de nulidade insanável.(Súmula 392, do STJ).
      - O grande problema de possuir uma CDA, é que a partir dela o público poderá ter ciência da sua condição de devedor. Pode ocorrer, por exemplo, do nome do contribuinte ser inscrito no Cadastro de Inadimplentes; pode a CDA ser levada à protesto (nesse caso, o contribuinte podem ter créditos negados junto aos Bancos - o STF já decidiu ser constitucional a negativa de crédito para devedores inscritos na dívida ativa e protestados);
        
        Veja, quando o fisco fala que a dívida pode ser protestada, em regra o fisco não admite nem o parcelamento...o que parece ser um absurdo. Assim, o contribuinte, que muitas vezes é empresa e precisa de seu nome limpo, se vê COAGIDA à pagar o tributo...
        
        Caso a CDA ou o protesto for nulo, seja em razão de questões formais ou materiais, caberá ao advogado ingressar com DEMANDA ANULATÓRIA - afinal, a ação anulatória tem por objetivo anular atos administrativos eivados de nulidades.
        
        Em suma, é importante prestar o melhor serviço possível para o cliente...caso ele seja notificado do lançamento, é importante que o advogado haja imediatamente, propondo uma demanda anulatória COM O PEDIDO DE SUSPENSÃO (depósito integral ou tutela de urgência), nos termos da lei, para obstar que o fisco continue tomando as medidas executivas/expropriatórias, já que referidas medidas, por mais simples que sejam (protesto, por exemplo), podem trazer inúmeros prejuízos para o cliente.
- - - - Exceção de Pré-Executividade
        
        Petição simples, realizada de forma incidental na própria Execução Fiscal, que não precisa de garantia de juízo e, além disso, se perder não paga sucumbência. Entretanto, de acordo com a Súmula 393, do STJ, as defesas possível para EPE é bastante limitada: matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.
      - Embargos à Execução fiscal
        
        Nesse caso, trata-se de ação nova, que precisa ser distribuída por dependência aos autos de execução fiscal. Nela, pode-se fazer defesa de tudo e contra todos (defesas ilimitada). Entretanto, nesse caso precisa garantir o juízo (art. 16, §1°, da LEF) e além disso, caso perder gera dever de pagar honorários advocatícios.
    - - Quando já não mais for possível apresentar Exceção de Pré-Executividade ou Embargos à Execução Fiscal, talvez sua possível ingressar com ação anulatória.
    - - Quando não couber EPE ou Embargos, poderá ser o caso de Ação Declaratória tmb.