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Documentos Digitais - Coggle Diagram
Documentos Digitais
• Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de documentos físicos
devem assegurar
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Art. 5º – O documento digitalizado destinado a se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno deverá:
I – Ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP – Brasil, de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados;
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III – Conter, no mínimo, os metadados especificados no Anexo II
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a. Doc. Digital
É a informação registrada, codificada em dígitos binários e acessível por meio de sistema
computacional.
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