Tratamento de dados pessoas pelo poder público: União, DF, estados, municípios, órgãos integrantes da adm pública, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, controladas de forma direta ou indireta. Apontar finalidade, interesse público, executar competências legais, cumprir atribuições legais, observar a regra do serviço público