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ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATICA DISPOSITIVOS GERAIS, ORGANIZAÇÃO…
ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATICA
DISPOSITIVOS GERAIS
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
AUTONOMIA
POLÍTICA
ADMINISTRATIVA
FINANCEIRA
OBS.: SOBERANIA É O BRASIL PERANTE OUTROS PAÍSES.
REGER-SE-Á:
LEI ORGÂNICA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
ORGANIZADO EM DISTRITOS E ESTES EM SUBDISTRITOS
POR LEI MUNICIPAL
CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ALTERAÇÃO
NOME
SEDE
CONSULTA PLEBISCITÁRIA
LEI CÂMARA MUNICIPAL
PARTICIPAÇÃO EM FUNÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE REGIONAL
DEFESA DE INTERESSES COMUNS
ASSOCIAÇÕES E E CONVÊNIOS COM DEMAIS MUNICÍPIOS
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA
INTERVENÇÃO MUNICIPAL
MUNICÍPIO PERDE AUTONOMIA
ESTADO INTERVEM NO MUNICÍPIO
UNIÃO NÃO PODE
CONFORME CONST. ESTADUAL, REGRAS CONST. FEDERAL E ESPECIALMENTE QUANDO
DEIXAR DE REPASSAR OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO NA FORMA DESTA LEI
DEIXAR DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA DESTA LEI
PODE SER SOLICITA PELA CÂMARA MUNICIPAL
REPRESENTAÇÃO FUNDAMENTADA DA MAIORIA ABSOLUTA
AO GOVERNADOR