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ICMS ENERGIA ELÉTRICA - Coggle Diagram

- - - - Atualmente, o julgamento em regime de controvérsia, sobra a legalidade ou não da TUSD e da TUST está parada no STJ, aguardando julgamento.
        
        Em 07/2022, foi promulgada a Lei Complementar 194, que altera a Lei Complementar do ICMS (LC 87/96).
        
        CURIOSIDADE: Uma das alterações realizadas pela LC 194, é que ela elegeu a energia elétrica com "bem essencial".
        
        A LC 194, alterou o artigo 3, X, da LC 87/96, para certificar que a TUST e TUSD não compõe a base de cálculo do ICMS.
        
        Diante desse cenário, diversos estados ingressaram com a ADIN 7195, pedindo a declaração de inconstitucionalidade formal (violação do pacto federativo, já que a União estaria se metendo numa questão estadual - ICMS é de competência estadual) e inconstitucionalidade material (por entender que a base de cálculo do ICMS deve ser calculado a partir do valor total necessário para a efetiva prestação dos serviços).
        
        A professora, pelo que parece, tende a entender que a ADIN será acolhida..infelizmente. Inclusive, em sede de liminar, o STF entendeu que o art. 3, X, alterado pela LC 194, seria inconstitucional, razão pela qual os Estados continuam cobrando ICMS com base de cálculo integrada pela TUST e TUSD.
        
        Veja, portanto, que a procedência dessa demanda é bastante duvidosa.
- - - - Nesse caso, não haverá condenação em honorários de sucumbência, mas também não se poderá pleitear restituição (Sumula 271, do STF).
    - - Em conjunto com a ação declaratória, pode-se cumular pedido de restituição dos últimos 05 anos.
        
        Nesse caso, desde que você ingresse com a demanda logo, você poderá ter restituído todos os valores pagos, desde a propositura da demanda.
        
        Veja, se no final o STF declarar a inconstitucionalidade da alteração promovida pela LC 194, vc perderá a ação...como consequência, seu cliente terá de pagar custas processuais.