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Princípios Fundamentais, Direitos Individuais e Coletivos, Direitos…
Princípios Fundamentais
Município integra-se aos princípios nacionais e estaduais e preserva os fundamentos do Estado Democrático de direito
Objetivo: construção de uma sociedade livre, justa e solidária
e o respeito à/ao
- soberania nacional
- autonomia estadual e municipal
- cidadania
- dignidade da pessoa humana
- valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
- pluralismo político
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Símbolos do município
- hino
- brasão
- bandeira (representação permanente da logomarca do Governo do município)
- outros nos termos da lei
Obs.:
Sufrágio: soma da capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado).
Universal: não está atrelado a condições econômicas ou intelectuais das pessoas.
Voto é o instrumento pelo qual se exerce o direito de sufrágio.
Voto direto: voto direto na pessoa que quero.
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