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CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas - Coggle Diagram

- - - - art. 37, caput, da Constituição Federal
        
        Princípios da administração pública
        
        Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
        
        Os cinco princípios fundamentais da Administração Pública
        
        legalidade,
        
        Significa que a Administração Pública está sujeita aos princípios legais. À Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza.
        Já na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.
        
        impessoalidade,
        
        Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
        
        moralidade,
        
        Esse princípio evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade. Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir padrões éticos.
        
        publicidade e
        
        Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público. O princípio da publicidade é requisito da eficácia e da moralidade. Sendo assim, todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.
        
        eficiência.
        
        Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional. A eficiência exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.
        A eficiência está relacionada com a racionalização, economicidade e celeridade tanto quanto com a finalidade e razoabilidade.
        Observação: A eficiência foi incluída posteriormente por intermédio da Emenda Constitucional número 19, de 1998.
      - art. 37, § 4° da Constituição Federal
        
        Consequência de atos de improbidade administrativa
        
        § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.