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LC 17.388/21 - DENOMINAÇÃO DO CARGO, A CARREIRA E A ESTRUTURA…
LC 17.388/21 - DENOMINAÇÃO DO CARGO, A CARREIRA E A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$ 259,57
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Esse valor será atualizado conforme os índices de revisão geral remuneratória dos servidores públicos estaduais
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PAGO AO
SERVIDOR ATIVO
SOMENTE SE
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quando devidamente designado para participação efetiva em programas, treinamentos, cursos, seminários ou outros eventos similares
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I - não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração;
II - não será configurado como rendimento tributável, nem constitui base de incidência previdenciária ou pensão alimentícia.