Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
2 LEP: ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO (ART. 61) - Coggle Diagram
2 LEP: ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO (ART. 61)
ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL, ART. 61
CNPCP - CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
SEDE NA CAPITAL DA REPÚBLICA
SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
13 MEMBROS
TEMPO DE MANDATO
2 ANOS
RENOVADO EM 1/3 A CADA ANO
=/= DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
QUE É DE 4 ANOS
DENTRE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DAS ÁREAS
ASSIM COMO NO CONSELHO PENITENCIÁRIO
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PENITENCIÁRIO
ÁREAS CORRELATAS
PENAL
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE
MAS ACRESCENTA
REPRESENTANTES DOS MINISTÉRIOS DA ÁREA SOCIAL
DESIGNADOS POR ATO
DO MINISTRO DA JUSTIÇA
COMPETÊNCIAS
VISITAR E INSPECIONAR
ESTABELECIMENTOS PENAIS
PROPOR
DIRETRIZES DA POLÍTICA CRIMINAL
CONTRIBUIR
NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO
PROMOVER
AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO SISTEMA CRIMINAL
ESTIMULAR
E PROMOVER A PESQUISA CRIMINOLÓGICA
ELABORAR
PROGRAMA NACIONAL
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO SERVIDOR
ESTABELECER
CRITÉRIOS PARA ESTATÍSTICA CRIMINAL
REGRAS SOBRE CONSTRUÇÃO E ARQUITETURA
DOS ESTAB. PENAIS E CASAS DE ALBERGADOS
REPRESENTAR
OU PARA INTERDIÇÃO DA UP
EM CASO DE IRREGULARIDADES
EM TODO OU EM PARTE
À AUTORIDADE COMPETENTE (JUD. OU ADM.) SOBRE INSTAURAÇÃO DE
SIND. OU PAD
PARA APURAÇÃO DE VIOLAÇÕES ÀS NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL
CAI SOMENTE TEXTO LEGAL, COMPOSIÇÃO E TEMPO DE MANDATO
JUÍZO DA EXECUÇÃO
NÃO É O JUIZ CRIMINAL
COMPETÊNCIAS
DECIDE SOBRE
PENA
SOMA OU UNIFICAÇÃO
REMIÇÃO OU DETRAÇÃO
SUSPENSÃO CONDICIONAL
SAÍDAS TEMPORÁRIAS
INCIDENTES NA EXECUÇÃO
LIVRAMENTO CONDICIONAL
REGIME
PROGRESSÃO OU REGRESSÃO
INSPECIONAR
MENSALMENTE
ESTABELECIMENTOS PENAIS
EMITIR
ANUALMENTE
ATESTADO DE PENA A CUMPRIR
APLICAR
LEI POSTERIOR BENÉFICA
DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE
DETERMINAR
A EXECUÇÃO PENAL COMPETIRÁ AO JUIZ INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
NA SUA AUSÊNCIA, AO DA SENTENÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO
FISCALIZA A EXECUÇÃO
DA PENA,
DA MEDIDA DE SEGURANÇA
OFICIA
NO PROCESSO EXECUTIVO
E NOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
COMPETÊNCIAS
FISCALIZA
REGULARIDADE FORMAL DAS GUIAS DE
INTERNAMENTO
RECOLHIMENTO
VISITA
MENSALMENTE
REGISTRA SUA PRESENÇA EM LIVRO PRÓPRIO
ESTABELECIMENTOS PENAIS
REQUERER
INSTAURAÇÃO DOS INCIDENTES
DE EXCESSO
OU DESVIO DE EXECUÇÃO
CONVERSÃO, REGRESSÃO, PROGRESSÃO OU REVOGAÇÃO
SOBRE PENA E REGIME
INTERNAÇÃO, DESINTERNAÇÃO OU REESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR
PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO
INTERPÕE RECURSOS
SOBRE DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
CONSELHO PENITENCIÁRIO
ÓRGÃO CONSULTIVO E FISCALIZADOR
DA EXECUÇÃO DA PENA
MEMBROS
NOMEADOS PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS E DF
DENTRE PROFESSORES E PROFISSIONAIS DAS ÁREAS
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PENITENCIÁRIO
ÁREAS CORRELATAS
PENAL
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE
TEMPO DE MANDATO
4 ANOS
=/= DO CNPCP
QUE É DE 2 ANOS
RENOVANDO 1/3 A CADA ANO
LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL
REGULAMENTAM O SEU FUNCIONAMENTO
COMPETÊNCIAS
EMITIR PARECER
SOBRE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA
SALVO
PEDIDO DE INDULTO BASEADO NA SAUDE DO PRESO
INSPECIONAR
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
SERVIÇOS PRISIONAIS
APRESENTAR RELATORIO
NO 1° TRI DE CADA ANO
AO CNPCP
SOBRE TRABALHOS EFETUADOS NO PERÍODO ANTERIOR
SUPERVISIONAR
PATRONATOS
ASSISTENCIA AOS EGRESSOS
DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃO EXECUTIVO
DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA NACIONAL
APOIO
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO AO
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
COMPETÊNCIAS
ACOMPANHAR
A FIEL APLICAÇÃO DAS NORMAS
EXECUÇÃO DA PENA DAS MULHERES BENEFICIADAS
PELA PROGRESSÃO ESPECIAL DO ART 112 §3°
INSPECIONAR E FISCALIZAR
PERIODICAMENTE
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
COLABORAR
COM CURSO DE FORMAÇÃO DE PESSOAL
COM A IMPLANTAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
E SERVIÇOS PENAIS
ESTABELECER
CADASTRO NACIONAL DE VAGAS
PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
ESPECIALMENTE PARA PRESOS SUJEITOS AO RDD
ASSISTIR TECNICAMENTE
IMPLEMENTAÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS
DA LEP
COORDENAR E SUPERVISIONAR
ESTABELECIMENTOS FEDERAIS
PENAIS
E DE INTERNAMENTO
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO LOCAL
LEGISLAÇÃO LOCAL PODERÁ
CRIAR O DEPARTAMENTO
ESTABELECER AS ATRIBUIÇÕES
COMPETÊNCIAS
COORDENAR E FISCALIZAR
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DA UF
ACOMPANHAR
EXECUÇÃO DA PENA DAS MULHERES BENEFICIADAS
PELA PROGRESSÃO ESPECIAL DO ART 112 §3°
E ENCAMINHARÁ OS DADOS AO DEPEN
DA DIREÇÃO E DO PESSOAL DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
DIRETOR DO ESTABELECIMENTO, ART. 75
REQUISITOS
DIPLOMA (CDPPS)
Ciências Sociais, de Direito
Psicologia, Pedagogia,
Serviços Sociais;
EXPERIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA
idoneidade moral
e reconhecida aptidão para o desempenho da função.
§ ÚNICO
O diretor deverá residir no estabelecimento,
ou nas proximidades,
e dedicará tempo integral à sua função.
ÓRGÃOS
CONSELHO DA COMUNIDADE
COMPETÊNCIAS
ENTREVISTAR
PRESOS
VISITAR
AO MENOS MENSALMENTE
OS EP DA COMARCA
APRESENTAR
RELATÓRIOS MENSAIS
AO JUIZ DA EXECUÇÃO
AO CONSELHO PENITENCIÁRIO
DILIGENCIAR OBTENÇÃO
RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS
PARA MELHOR ASSISTÊNCIA AO PRESO E AO INTERNADO
COMPOSIÇÃO (MÍN. 4)
1
DEFENSOR PÚBLICO
INDICADO PELO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
1
ASSISTENTE SOCIAL
INDICADO PELA DELEGACIA SECCIONAL
DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS
1
ADVOGADO
INDICADO PELA OAB
1
REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL OU INDUSTRIAL
NA FALTA DE ALGUMA REPRESENTAÇÃO
FICA A CRITÉRIO DO JUIZ DA EXECUÇÃO
A ESCOLHA DOS INTEGRANTES DO CONSELHO
HAVERÁ UM EM CADA COMARCA
DEFENSORIA PÚBLICA
PATRONATO
PÚBLICO OU PRIVADO
PRESTA ASSISTÊNCIA AO
ALBERGADO
EGRESSO
COMPETÊNCIAS
ORIENTA CONDENADOS
À RESTRITIVA DE DIREITOS
FISCALIZA
CUMPRIMENTO DAS PENAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE
LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
COLABORA NA FISCALIZAÇÃO
DAS CONDIÇÕES
DA SUSPENSÃO
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
OBSERVAÇÕES
FISCALIZADOR
MP
CNPCP
CP
SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
CONSULTIVO
CNPCP
EXECUTIVO
DEPEN
APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO AO CNPCP
DEPEN
VISITAS MENSAIS
JUIZO DE EXECUÇÃO
COM OBS
CONSELHO DA COMUNIDADE
PELO MENOS
MENSALMENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO
REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO