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Auto de Infração - Coggle Diagram
Auto de Infração
Intimações dos infratores
Prazo estipulado p/ defesa
Apresenta defesa
Defesa por escrito ao Secretário que estiver subordinado autuante
Decide sobre validade do processo e arbitra valor da multa
Decisão contra autuado
Intimação para pagto da multa no prazo de 15 dias
Não pagto
Inscrição em Dívida Ativa
1 more item...
Recurso p/ Prefeito
Prazo: 15 dias, da data da intimação
Depósito em dinheiro da valor do litígio
2 more items...
Não apresenta defesa
Considerado revel
Funcion. lavra termo
Não fica claro se vai daqui p Secretário
Sempre que possível, pessoalmente
Não encontrado, publicadas em edital em lugar público, na sede da Prefeitura