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NOÇÕES DIREITO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram
NOÇÕES DIREITO ADMINISTRATIVO
Estado, governo e administração pública
. (ESTÁ NO MAPA MENTAL DOS ESPECÍFICOS)
Conceitos
Elementos
Direito administrativo.
Objeto
Fontes
Conceito
Ato administrativo.
atributos
classificação
requisitos
espécies
Conceito
Extinção do ato administrativo:
anulação
revogação
cassação
convalidação
Decadência administrativa.
Poderes da administração pública.
regulamentar
de polícia
disciplinar
Uso e abuso de poder
Hierárquico
Regime jurídico-administrativo.
Conceito
Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Expressos
Implícitos
Responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.
Responsabilidade por ato comissivo do Estado.
Responsabilidade por omissão do Estado.
Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.
Evolução histórica.
Reparação do dano
Direito de regresso.
Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
Serviços públicos
Formas de prestação e meios de execução
Delegação
concessão
permissão
autorização
Elementos constitutivos
Classificação
Conceito
Princípios
Organização administrativa.
descentralização
concentração
Centralização
desconcentração
Administração direta e
indireta.
Autarquias
empresas públicas
fundações
sociedades de economia mista
Entidades paraestatais e terceiro setor:
serviços sociais autônomos
entidades de apoio
organizações da sociedade civil de interesse público
organizações sociais
Controle da administração pública
Controle exercido pela administração pública.
Controle judicial.
Controle legislativo.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
Licitações e contratos
administrativos: Lei nº 14.133/2021