Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Atos Administrativos - Coggle Diagram

- - - - representam apenas a manifestação de vontade do Estado
    - - Eventualmente, particulares também podem praticar atos administrativos, desde que estejam investidos
        da função pública
    - - Se for praticado com finalidade diversa ( por exemplo: por fins meramente pessoais), o ato terá um vício de finalidade (desvio de finalidade), motivo pelo qual será nulo
    - - Os atos administrativos são praticados numa situação de verticalidade entre a Administração e o particular,
        em virtude do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
    - - Vigora no Brasil o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que dispõe a lei não poderá afastar do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou de ameaça de direito. Com efeito, todos os atos administrativos estão subordinados às leis, logo são passíveis de controle de legalidade
- - - - o silêncio pode configurar a concessão do pedido
        
        quando a lei assim prevê
      - o silêncio pode configurar a negação do pedido: nessa situação o interessado poderá demandar judicialmente pleiteando a manifestação da Administração
- - - - a) é inderrogável: não se transfere para outro órgão por acordo das partes
      - c) é irrenunciável: se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos
        
        Delegação
        
        Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento lega, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
        
        Não podem ser objetos de delegação:
        
        I - a edição de atos de caráter normativo
        
        II - a decisão de recursos administrativos
        
        III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
        
        A delegação deve ser feita por prazo determinado
        
        O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
        
        O ato de delegação poderá ser revogado a qualquer momento pelo delegante
        
        A responsabilidade do ato recai ao delegado, ou seja, quem praticou o ato
        
        Avocação
        
        É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
      - b) é imprescritível: o agente não deixa de ser competente por deixar de agir, podendo agir posteriormente
    - - a) Usurpação de função: ocorre quando uma pessoa se faz passar por agente. O usurpador comete crime. A doutrina considera o ato praticado pelo usurpador como ato inexistente. Não há anulação do ato porque não chega a existir
      - b) Função de fato: ocorre quando a pessoa que praticou o ato está irregularmente investido no cargo
      - c) Abuso de poder: existe na modalidade excesso de poder ou de competência quando o agente, embora competente, excede os limites dessa
  - - - Excesso de poder (de competência) --> COMPETÊNCIA
      - Desvio de poder (de finalidade) --> FINALIDADE
  - - - Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a justificativa por escrito do motivo (pressuposto fático e de direito) que levou a administração a praticar o ato
    - - De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se nulo
      - Caso o órgão explicite a motivação para a prática de certo ato, ele ficará vinculado a tal ato. Caso o ato tenha motivação errônea, ele deverá ser anulado
  - - - fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou
    - - consiste na omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
    - - ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo
    - - verifica-se quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido
    - - verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
- - - - Alcança pessoas indeterminadas
      - Principalmente atos normativos (ex.: Decreto, Regulamento, Regimento interno, edital de concurso, etc.)
      - Características
        
        a) comandos gerais e abstratos
        
        b) não possuem destinatários específicos
        
        c) exigem publicação para produzir efeitos
        
        d) impossibilidade de impugnação por meio de recurso administrativo
        
        e) prevalência sobre o ato administrativo individual
        
        f) impossibilidade de impugnação judicial diretamente pela pessoa lesada, podem ser impugnados por Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelos órgãos e autoridades legitimadas
    - - Alcança pessoas determinadas ou determináveis
      - Caracerísticas
        
        a) admitem impugnação por recurso administrativo ou por ação judicial mandado de segurança, ação popular, ações ordinárias, etc.)
        
        b) quando forem produzir efeitos externos necessitam ser publicados na imprensa oficial
  - - - Lei determina todos os seus requisitos
      - É algo mecânico
    - - Lei concede opção
      - Alternativas para o agente agir
  - - - Manifestação de vontade de único órgão ou agente (ex.: portaria)
    - - Manifestação de mais de um órgão ou autoridade
      - Ex.: Aposentadoria - órgão de trabalho + Tribunal de Contas
    - - Manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos
      - Ex.: homologação; confirmação; ratificação
  - - - Princípio da Supremacia da Administração
      - Ex.: multa, interdição sanção, etc.
    - - Expedido pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia
    - - Dão andamento em processo administrativo. São atos de rotina interna sem competência decisória.
      - Ex.: Recebimento de uma petição
  - - - Já completou seu ciclo de formação. Está apto para produzir efeitos
    - - Não completou seu ciclo de formação
    - - Sujeito a condição ou termo para produzir efeitos
    - - Ato que já exauriu / cumpriu seus efeitos
  - - - apto para produzir efeitos
        
        ato perfeito (Di Pietro)
    - - não tem capacidade de produzir efeitos
        
        ato imperfeito ou ato pendente (Di Pietro)
    - - quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos
    - - quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzido os efeitos que lhe seriam inerentes
    - - quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora
    - - quando, esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos (condições suspensivas por termo inicial, ou aprovação ou homologação de outro órgão)