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ECA DIREITOS FUNDAMENTAIS - Coggle Diagram

- - - - ART.9º O poder público, instituições, empregadores, darão Condições para o aleitamento materno, inclusive das mães privadas de liberdade
  - - - ART. 12 Permanecia integral de um dos pais nos períodos de internações
      - ART. 13 Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
        
        ART. 14 programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
        
        § 1 o É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias
        
        Gratuito medicamentos, próteses...
        
        § 1 o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude
- - - - CASTIGO FÍSICO qualquer ação com uso da força
      - TRATAMENTO CRUEL
        humilhe
        ameaça grave
        Ridicularizar
    - - ART. 16 O direito à liberdade compreende
        
        ART. 17 Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
        
        ART. 18 Dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
        
        I- ir, vir
        II- Opinião e expressão
        III- Crença e culto religioso
        IV- Brincar, praticar esportes e divertir-se
        V- Participar da vida familiar sem discriminação
        VI- Participar da vida política
        VII- Buscar refúgio, auxilio e orientação
- - - - Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  - - - I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
        II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares
        III - elevados níveis de repetência.
- - - - I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
        II - perigoso, insalubre ou penoso;
        III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
        IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.