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ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069 13/07/1990 - Coggle…
ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 8.069
13/07/1990
O professor é o primeiro a identificar logo tem papel social
Antes do Eca existiu o código de menores 1979/1990
Via a criança como objeto de tutela do Estado
Crianças não tinham direitos
Sua doutrina era a preocupação com a situação irregular(crianças de rua, órfãs, abandonados...
Nesse período nasceu as FEBEM
Na CF art. 227
É um conjunto de normas
Art. 1ºObjetivo é a proteção integral da criança e adolescente
Art. 2º Criança de 0 a 12 anos incompletos
Adolescente de 12 a 18 anos
Exceção Jovem adulto de 18 a 21 anos (medidas socioeducativas)
Critério é sempre a faixa etária biológica
Art. 4º Absoluta prioridade
Á vida
saúde alimentação
educação
esporte
lazer
profissionalização
cultura
dignidade
respeito
liberdade
convivência familiar e comunitária
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancia
II- Precedência de atendimento
III- Preferência em politicas públicas
IV- Destinação de recursos para proteção da infancia e juventude
Art. 3º São sujeitos de direitos
Gozam de todos os direitos fundamentais e inerentes
Oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual, e social.
Condições de liberdade e dignidade
Art. 5º Nenhuma criança adolescente será objeto de negligencia, discriminação, exploração, violência...
Art. 6º Condição peculiar de cada individuo, como pessoas em desenvolvimento