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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, Situações, ATOS JUDICIAIS, ATOS…
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Situações
POLICIAL - Para o Estado responder, o policial deve atuar na condição de agente público. Ex.: estar fardado; usar arma da corporação (controvérsia). Analisar elementos que indiquem o exercício da função pública (ou pretexto de exercer).
MUNICÍPIO E EXPLOSÃO POR FOGOS DE ARTIFÍCIO - Estado responde se 1) licença concedida erroneamente, 2) omissão específica do dever de fiscalizar. Não responde se a comercialização era clandestina.
ENCARGOS TRABALHISTAS - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. STF. 2017 - Info 862
BALA PERDIDA OPERAÇÃO POLICIAL - Nexo de causalidade é presumido e Estado responde. Cabe excludente. STF 2023
Fogos artifícios largados que explodem e causam danos para crianças - Responsabilidade Objetiva STF 2019
Morte de detento dentro do presídio - Responsabilidade Objetiva do Estado - OMISSÃO ESPECÍFICA. Se for OMISSÃO GENÉRICA - Responsabilidade Subjetiva
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STF 2020 - O Estado SEMPRE responde objetivamente, seja conduta comissiva ou omissiva (específica);
STJ - Conduta Comissiva responde objetivamente, Conduta Omissiva Genérica responde subjetivamente, Conduta Omissiva Específica responde Objetivamente