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Leis - Coggle Diagram
Leis
A Lei Federal nº 13.303/16
Âmbito de Aplicação:
Abrange empresas estatais que explorem atividade econômica.
Inclui sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
Licitação:
Regulamenta os processos licitatórios, priorizando a competitividade e a transparência.
Estabelece regras específicas para a modalidade de licitação, como pregão e concorrência.
Contratação Direta:
Limita as situações em que é permitida a contratação direta, como em casos de inviabilidade de competição.
Gestão de Fiscalização
Define regras para a gestão e fiscalização dos contratos, visando maior eficiência e controle dos recursos públicos.
Participação de Empresas Estrangeiras
Possibilita a participação de empresas estrangeiras em licitações, desde que haja reciprocidade de tratamento.
Governança e Transparência:
Estabelece princípios de governança corporativa para as estatais, buscando maior eficiência na gestão.
Exige transparência nas ações das empresas estatais, incluindo a divulgação de informações relevantes.
Conflito de Interesses:
Regula situações de conflito de interesses, visando impedir práticas que possam comprometer a imparcialidade nas decisões.
Responsabilidade Social e Ambiental:
Incentiva a adoção de práticas sustentáveis e responsabilidade social por parte das estatais.
Sanções Administrativas
Estabelece sanções administrativas para as empresas e seus gestores em casos de descumprimento das normas estabelecidas.
Alterações:
Lei nº 13.506/17:
Controle Acionário e Oferta Pública: Introduziu regras específicas para a alienação do controle acionário de empresas estatais, exigindo a realização de oferta pública de aquisição de ações.
Transparência e Governança: Reforçou dispositivos relacionados à transparência, governança corporativa e responsabilidade das estatais, buscando aprimorar a gestão e evitar práticas prejudiciais.
Lei nº 14.133/21:
Modalidades de Licitação: Revisou as modalidades de licitação, simplificando procedimentos e tornando mais flexível a escolha da melhor modalidade para cada contratação.
Licitação por Concurso: Introduziu a modalidade de licitação por concurso para contratações de projetos arquitetônicos e serviços técnicos especializados.
Inovações e Tecnologia: Incentivou a adoção de inovações tecnológicas e tratou de forma específica contratações relacionadas a pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Contratação Integrada: Permitiu a utilização da modalidade de contratação integrada em obras e serviços de engenharia, visando maior celeridade e eficiência na execução de projetos.
Sistema de Registro de Preços (SRP): Ampliou as possibilidades de uso do SRP, permitindo que as estatais o utilizem para contratações de bens e serviços comuns, proporcionando maior agilidade e eficiência.
Lei Federal nº 9.613/1998
Objetivo:
Visa prevenir e reprimir atividades relacionadas à lavagem de dinheiro, entendida como o processo de dar aparência lícita a recursos originados de atividades ilícitas.
Abrangência:
Aplica-se a diversos crimes antecedentes, como tráfico de drogas, corrupção, crimes contra o sistema financeiro, entre outros.
Tipificação do Crime:
Define as condutas criminosas relacionadas à lavagem de dinheiro, incluindo a ocultação da origem ilícita dos recursos e a realização de operações para dissimular sua natureza.
Sujeitos do Crime:
Engloba tanto os autores do crime antecedente quanto aqueles envolvidos na lavagem de dinheiro, como intermediários financeiros, profissionais liberais, e outras pessoas que participem do processo.
Conceito de Lavagem de Dinheiro:
Compreende a integração de recursos ilícitos no sistema econômico ou financeiro, de forma a dar-lhes aparência lícita.
Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro:
Estabelece a obrigatoriedade de instituições financeiras manterem cadastro de clientes, visando identificar e monitorar transações suspeitas.
Comunicação de Operações Suspeitas (COAF)
Institui o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para receber comunicações de operações financeiras suspeitas e repassar informações aos órgãos competentes.
Penalidades:
Estabelece penalidades para quem praticar, colaborar ou facilitar a lavagem de dinheiro, incluindo detenção e multas.
Atualizações
Lei nº 12.683/2012:
Introduziu alterações significativas na Lei nº 9.613/1998, visando fortalecer o combate à lavagem de dinheiro. Entre as mudanças, destaca-se a ampliação das obrigações das instituições financeiras em relação à identificação e comunicação de operações suspeitas.
Lei nº 13.974/2020:
Trouxe ajustes na legislação para aprimorar a efetividade do sistema de prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Essa lei promoveu alterações em diversos dispositivos, buscando aperfeiçoar mecanismos de controle e cooperação internacional.
Lei nº 14.155/2021:
Introduziu mudanças específicas relacionadas à lavagem de dinheiro, incluindo alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. Essas alterações visam reforçar as penalidades e a eficácia das medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Lei nº 14.133/2021:
Embora esta lei seja mais focada em licitações e contratos administrativos, ela trouxe algumas modificações na Lei de Lavagem de Dinheiro, principalmente no que diz respeito à responsabilidade das pessoas jurídicas por atos de lavagem de dinheiro.