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Administração Pública - Improbidade Administrativa e Imprescritibilidade…
Administração Pública - Improbidade Administrativa e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento ao Erário
as ações de ressarcimento ao
erário prescrevem, enquanto outras não.
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XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qual quer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento
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