Administração Pública - Improbidade Administrativa e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento ao Erário
as ações de ressarcimento ao
erário prescrevem, enquanto outras não.
exceção licitação
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qual quer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento
Prescreve
Não prescreve
Envolvimento de ilícitos civis
Envolvimento de condenação do Tribunal de
Contas.
Ato de improbidade administrativa
Reparação civil relativo a dano ambiental
Exploração irregular de patrimônio mineral da União
Estatuto das Estatais: EP e SEM exploradores de atividade econômica e a previsão
de regras próprias.
• Sistema S
STF declarou a exigência de licenciamento dos veículos no município como inconstitucional.
Quem NÃO pode contratar com o Poder Público?
O Sistema S não exige nem concurso público e nem realização de licitação
1 – Parentes de agentes eletivos (cônjuge e parente);
2 – Ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança
a corporação policial precisa de licitação para vender a arma para agentes