Administração Pública - Improbidade Administrativa e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento ao Erário

as ações de ressarcimento ao
erário prescrevem, enquanto outras não.

exceção licitação

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras
e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qual quer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento

Prescreve

Não prescreve

Envolvimento de ilícitos civis

Envolvimento de condenação do Tribunal de
Contas.

Ato de improbidade administrativa

Reparação civil relativo a dano ambiental

Exploração irregular de patrimônio mineral da União

Estatuto das Estatais: EP e SEM exploradores de atividade econômica e a previsão
de regras próprias.

• Sistema S

STF declarou a exigência de licenciamento dos veículos no município como inconstitucional.

Quem NÃO pode contratar com o Poder Público?

O Sistema S não exige nem concurso público e nem realização de licitação

1 – Parentes de agentes eletivos (cônjuge e parente);

2 – Ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança

a corporação policial precisa de licitação para vender a arma para agentes