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Administração Pública - Improbidade Administrativa e Imprescritibilidade…
Administração Pública - Improbidade Administrativa e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento ao Erário
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empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação
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XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
fundação
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lei complementar, define as áreas de sua atuação
XX - depende de autorização legislativa,
a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior,
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Extinção de estatais
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basta que se observe o que previa a lei de criação. Se na lei de criação da estatal que se pretende extinguir já constar a autorização para a posterior extinção, não há a necessidade de criação de uma lei para a extinção dessa estatal
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