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Administração Pública - Teto de Remuneração e Acumulação de Cargos -…
Administração Pública - Teto de Remuneração e Acumulação de Cargos
Remuneração
vencimento + vantagens
TETO DE REMUNERAÇÃO
FEDERAL
LEGISLATIVO
Ministro STF
JUDICIÁRIO
Ministro STF
EXECUTIVO
Ministro STF
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário
NÃO
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Subsídio
parcela única
não admite acréscimo
TETO DE REMUNERAÇÃO
ESTADUAL e
DISTRITAL
LEGISLATIVO
Deputado Estadual ou
Distrital
JUDICIÁRIO
Desembargador
do TJ
90,25%
EXECUTIVO
Governador
TETO DE REMUNERAÇÃO
MUNICIPAL
LEGISLATIVO
Prefeito
JUDICIÁRIO
Não há Poder Judiciário
EXECUTIVO
Prefeito
exceção
Vereador
Procurador Municipal- 90,25%
Subsídio de Desembargador é extensível
subteto único nos Estados e no DF aos 3 poderes
Funções essenciais da justiça
a MP, Defensoria e Advocacia Pública Estaduais
Situação dos parlamentares
Dep Federal E Senador
ganha o teto 100% / ministro STF
Dep Estadual/ distrital até 75%
até 75%
Lei
vereador
de 20 a 75%
depende da população do município
Lei
Fiscais dos Estados, DF e Municípios
Teto STF
Servidores de Tribunais de Contas
Teto conselheiro do Tribunal de conta
Magistratura
teto único- ministro STF
Teto de remuneração nos cartórios
Titular
não para no teto
substituto
para no teto
Quem fica de fora do teto?
titular cartório
Verbas de caráter indenizatório
entidades públicas que se sustentam com dinheiro próprio
empresas públicas
sociedades de economia mista